legislação tributária

Legislação tributária
Avaliação parcial
Para Seminário no dia 18/11/2013

Orientações: LEIA ATENTAMENTE!
A entrega poderá ser feita por e-mail, até 18/11.
Responder cada questão, fundamentando a resposta correta com a legislação específica.
A avaliação compreenderá a entrega e a discussão em aula. Serão feitas perguntas individuais. Questão 01
Quanto à responsabilidade tributária, é incorreto afirmar que:
(a) o adquirente é responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos
Art. 131. São pessoalmente responsáveis:
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 28, de 14.11.1966)

(b) os empregados são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder;
Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

(c) as hipóteses de responsabilidade de terceiros só se aplicam, em matéria de penalidades, às de caráter moratório; Art. 134 CTN. – Respons. Terceiros.
(d) no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas nos atos em que estiverem ou pelas omissões de que forem responsáveis; Art. 134 CTN
(e) a Administração Pública pode, mediante regulamento, atribuir a responsabilidade pelo pagamento do tributo a outra pessoa, desde que vinculada ao fato gerador da obrigação tributária; Regulamento não, e sim Lei! Art.124 CTN II- Pessoas expressamente designadas por Lei.

Questão 02
Assinale a opção correta.
(a) A pessoa jurídica de