LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA

01. Explique o princípio da irretroatividade tributária.
R.: conforme o artigo 150 – Inc III da CF/88 é proibido à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

02. Qual a função das “Emendas Constitucionais?”
R.: Alterar dispositivos constitucionais, possibilitando tratar de assuntos antes não previstos na constituição.

03. Responda F (falso) ou V (Verdadeiro) nas questões a seguir.
03.1 - O princípio da irretroatividade impede que seja cobrado tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou. Verdadeiro
03.2 - O princípio do não-confisco aplica-se a todos os tributos. Verdadeiro
Fundamento: artigo 150 da CF/88.

04. As limitações constitucionais ao poder de tributar devem ser reguladas por meio de: Peso 0,50
a) lei complementar; Art. 146 da Constituição.
b) lei ordinária;
c) resolução do Senado Federal;
d) decreto-legislativo;

05. Explique a expressão “e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada”, que consta no conceito de tributo, no artigo 3º do CTN.
R.: O tributo será cobrado por meio de lei que regula sua cobrança, não podendo o gestor público se afastar do cumprimento da lei, retardando a cobrança ou não a executando, sob pena de responder (entre outros) pela perda função. Referida cobrança está vinculada à lei.

06. Explique uma diferença entre a “Lei Complementar” e a “Lei Ordinária”.
R.: A lei complementar será aprovada por maioria absoluta dos membros da casa legislativa (Câmara Federal ou Senado da República) e a lei ordinária será aprovada por maioria simples.
Maioria absoluta – 50% mais 1 voto dos membros da casa – 513 deputados federais e 81 senadores.
Maioria simples – 50% mais 1 dos presentes na sessão de votação. 07. Com relação às imunidades tributárias, é permitido a