LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA Centro de Documentação e Informação Coordenação de Publicações Brasília – 2ª Edição

CÂMARA DOS DEPUTADOS

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
SOBRE PESSOAS PORTADORAS
DE DEFICIÊNCIA
2a Edição

Centro de Documentação e Informação
Coordenação de Publicações
Brasília – 2006

CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA LEGISLATIVA
Diretor: Afrísio Vieira Lima Filho
CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO
Diretor: Jorge Henrique Cartaxo
COORDENAÇÃO DE PUBLICAÇÕES
Diretor: Pedro Noleto
COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS
Diretora: Simone Maria Freitas e Silva
1a edição, 2004;
2ª edição, 2006.
Câmara dos Deputados
Centro de Documentação e Informação — CEDI
Coordenação de Publicações — CODEP
Anexo II – Térreo - Praça dos Três Poderes
Brasília (DF) - CEP 70160-900
Telefone: (61) 3216-5802; fax: [phone] [e-mail] SÉRIE
Fontes de referência. Legislação
n.73
Dados Internacionais de Catalogação-na-publicação (CIP)
Coordenação de Biblioteca. Seção de Catalogação.
Legislação brasileira sobre pessoas portadoras de deficiência. — Brasília : Câmara dos Deputados,
Coordenação de Publicações, 2006.
267 p. — (Série fontes de referência. Legislação ; n. 73)
ISBN 85-7365-469-4
1. Deficiente físico, legislação, Brasil. I. Brasil. Leis etc. II. Série.
CDU 364-056.26(81)(094)

ISBN 85-7365-469-4

NOTA DO EDITOR
O conceito de pessoa portadora de deficiência que norteou a seleção das normas aqui presentes é aquele adotado pela própria legislação. É considerada, em síntese, portadora de deficiência a pessoa que apresenta, em caráter permanente, perda ou anormalidade de sua estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, que gere incapacidade para o desempenho de atividades dentro do padrão considerado normal para o ser humano1.
A pessoa nessa condição é comumente enquadrada em uma das seguintes categorias de deficiências reconhecidas pela legislação2: física, mental, auditiva, visual, múltipla.
Em complementação à legislação ora reunida, o volume traz uma relação intitulada “Outras normas de interesse”, na qual são indicadas as demais normas vigentes relacionadas, de uma