Legislação Ambiental

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

Prof. Msc. Sérgio H. R. Crivelaro
Ecólogo
Mestre em Eng. Urbana
Mestre em Geografia

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL I
2.1 A evolução da legislação ambiental no Brasil e no mundo
2.2 Política Nacional de Meio Ambiente
2.3 Política Nacional de Biodiversidade
2.4 Política Nacional de Resíduos Sólidos
2.5 Política Nacional de Educação Ambiental
2.6 Código Florestal
2.7 Lei de Crimes Ambientais
2.8 Resoluções Conama

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

2.1 A evolução da legislação ambiental no Brasil e no mundo

Richard Milhous Nixon

O país que primeiro percebeu a necessidade e urgência da intervenção do poder público sobre as questões ambientais foram os Estados Unidos, ainda na década de 1960.
Paradoxalmente, o país considerado o paraíso do não-intervencionismo foi que primeiro promoveu a intervenção regulamentadora no meio ambiente, através da “Avaliação dos Impactos
Ambientais” (AIA), formalizada nos
Estados Unidos em 1969.
Congresso aprovou a  “National
Environmental Policy of Act”, mais conhecida pela sigla NEPA

A

B

C

E

D
F

Seguiram-se Alemanha em 1971,
Canadá em 1973,
França e Irlanda em 1976,
G
Holanda em 1981, Suíça em 1983
Portugal em 1987.

No Brasil, a primeira referência legal ao
ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL é a Lei n°
6.803/80.
Em seguida, a Lei n° 6.938/81 tratou do EIA no seu art. 9° inciso III, como um dos instrumentos da condução da Política Nacional de Meio
Ambiente.
Obrigatoriedade  Resolução CONAMA n°
001/86, que estabeleceu "as diretrizes gerais para uso e implementação da avaliação de impacto ambiental como um dos instrumentos da política nacional do meio ambiente".
A partir daí, as leis proliferaram, tendo a
Resolução CONAMA n° 237/97

Códigos:
 de águas (Decreto 24.643/1934)
 florestal (Lei 4. 771/1965)
 caça e pesca (Lei 5.197/1967)
Não havia, no entanto, uma ação coordenada de governo ou uma entidade gestora da questão.
1964 – Estatuto da Terra (Lei