Legislacao Publicidade

Legislação Integral

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE
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Legislação Integral

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Índice

A Instrução Nº 1

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13

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19

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A Lei Nº 4.680
(18 de junho de 1965)
O Regulamento
Decreto Nº 57.690
(1º de fevereiro de 1966).
A Alteração do Artigo 7
Decreto Nº 4.563
(31 de dezembro de 2002).

As Normas-Padrão da Atividade Publicitária
Considerações Sobre Alterações
Aprovadas pelo CENP

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O Código de Ética dos
Profissionais de Propaganda.

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A Instrução Nº 1
FEBRASP Federação Brasileira de Publicidade
ABAP - Associação Brasileira de Agências de Propaganda
-

Sindicato dos Agenciadores de Publicidade e Trabalhadores em Empresas de Publicidade de São Paulo

-

Sindicato dos Publicitários do Estado da Guanabara

-

Sindicato das Empresas de Publicidade Comercial do

Estado da Guanabara
-

Sindicato das Empresas de Publicidade Comercial de São

Paulo
ABP -

Associação Brasileira de Propaganda

APP -

Associação Paulista de Propaganda

AMP -

Associação Mineira de Propaganda

APP -

Associação Pernambucana de Propaganda

APP -

Associação Paranaense de Propaganda

ACP -

Associação Cearense de Propaganda

ABP -

Associação Bahiana de Propaganda

ARP -

Associação Riograndense de Propaganda

Órgãos representativos das atividades e da profissão publicitária no
País, tendo em vista:
• que as entidades têm sido procuradas por publicitários, agências, anunciantes e veículos, em busca de orientação sobre
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o fiel cumprimento da Lei 4.680 de 18 de junho de 1965 e do

entidades e às autoridades, as informações sobre o eventual

Decreto 57.690 de 1º de Fevereiro de 1996, que disciplinaram as

descumprimento da legislação publicitária vigente.

atividades da propaganda no País;
Artigo 3º
• que a referida legislação incorporou em