Legisla O Em Vigor De Controlo Da Qualidade Alimentar

Legislação em vigor de controlo da qualidade alimentar

Adriana nº1; Ana isabel nº6; Inês nº18
10TQA

Índice
• 1.decreto de lei nº67/98
1.1-capitulo-1

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

Decreto-Lei n.o 67/98 de 18 de Março
A livre circulação de mercadorias e a protecção da saúde dos consumidores são princípios fundamentais e indissociáveis a que deve estar sujeita a comercialização dos géneros alimentícios. Estes princípios impõem um elevado grau de segurança no tocante à higiene dos produtos. Com vista a reforçar a protecção da saúde humana e o consequente grau de confiança dos consumidores, a União Europeia procedeu à harmonização das normas gerais de higiene aplicadas aos géneros alimentícios, adoptando a Directiva n.o 93/43/CEE, do Conselho, de
14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios derrogada pela Directiva n.o 96/3/CE da
Comissão, de 26 de Janeiro de 1996, no que respeita ao transporte marítimo de óleos e gorduras líquidos a granel. Importa transpor para a ordem jurídica interna as referidas directivas, adoptando as normas gerais de higiene a que devem estar sujeitos os géneros alimentícios em todas as fases: preparação, transformação, fabrico, embalagem, armazenagem, distribuição, manuseamento e venda ou colocação à disposição do consumidor, bem como as modalidades de verificação do cumprimento dessas normas.
Foram ouvidos os órgãos de governo próprios das
Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
1156 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 65 — 18-3-1998
Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 198.o da
Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1,2,3
Artigo 1.o
Âmbito
1 — O presente diploma estabelece as normas gerais de higiene a que devem estar sujeitos os géneros alimentícios, bem como as modalidades de verificação do cumprimento dessas normas.
2 — O disposto no presente diploma não prejudica a aplicação de regras que consagrem regimes especiais mais exigentes em matéria de higiene
dos