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LEGISLAÇÃO - Etimologia
Legislação = legis + lação (Latim)
Legis = da lei - ler a palavra que foi escrita
Lação = apresentar, trazer
Legislação quer dizer algo que foi “dito”, que foi “escrito” sob a forma de lei e que está sendo apresentado ou que foi dado conhecer ao povo, inclusive para ser lido e inscrito em nosso convívio social.
* HIERARQUIA DOS TEXTOS LEGAIS
* ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA E ATOS ADMINISTRATIVOS:
* Ato administrativo é o ato de comunicação perfeito e completo.
* Os atos Administrativos constituem o veículo escrito da comunicação oficial, com normas que devem ser rigorosamente cumpridas.
* I – ATOS DELIBERATIVOS NORMATIVOS
* São decisões de órgãos colegiados e autoridades administrativas competentes que tenham por objetivo estabelecer regras enormas.
* 1. CONSTITUIÇÃO
Conjunto de regras concernentes à forma do governo, ao modo de aquisição, exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos, aos limites de sua ação. É o ato que rege os objetivos do país.
É a lei máxima de um País.
* 1.2 EMENDAS CONSTITUCIONAIS
Visam basicamente corrigir, complementar ou amoldar a Constituição às nossas realidades. Sãoincorporadas à Constituição da qual se tornam parte integrante.
* Continuação de Atos Deliberativos Normativos
* 2. LEI
* É um preceito comum, geral e obrigatório, emanado do Poder Legislativo, para cumprir uma política pública.
* 2.1 LEI COMPLEMENTAR
* É uma lei cujo escopo é complementar a norma constitucional à qual necessita desse complemento para se fazer executar.
*Continuação de Atos Deliberativos Normativos
* 3. DECRETO
* É o ato do Poder Executivo, mas sem caráter de regra comum, inerentes as leis e regulamentos.
Seu objetivo é desempenho das atribuições constitucionais do executivo, que dele se serve para fazer nomeações, outorgar privilégios, conceder naturalização e outros atos relativos à Administração Pública.
* 4. DECRETO LEI
* É um atoexpedido pelo Poder Executivo, mas
com força de lei.
* Continuação de Atos Deliberativos Normativos
* II – ATOS DE CORRESPONDÊNCIA
* São decisões de agentes administrativos dos mais diversos níveis. Os mais usados são:
* CARTA - é o documento semi oficial de caráter social ou de comunicação com terceiros, para formular pedidos, convites, agradecimentos.
* MEMORANDO - é acomunicação interna do órgão, expedida entre diretores e chefias, ou de igual para igual.
* III–ATOS ENUNCIATIVOS ESCLARECEDORES
* Consiste em fornecer esclarecimentos ou manifestar opiniões sobre um processo. São os seguintes:
* INFORMAÇÃO - ato para esclarecer a matéria constante de processo elaborando o parecer ou despacho. A informação deve ser fundamentada, indicar osdispositivos legais e na conclusão, opinar sobre a matéria em questão.
* PARECER - ato que indica e fundamenta a solução de determinado assunto proposto. A matéria antes de ser submetida à discussão e votação constitui o parecer.
* IV- ATOS DE ASSENTAMENTO
* São documentos que contém registro sobre fatos ou ocorrências. São os seguintes:
* APOSTILA - aditamento ou nota a documento público,sobre promoção, evolução funcional, remoção etc.
* TERMO - é o registro de declaração escrito ou autenticado. Ex. Termo de Posse, Termo de Visita.
* ATA - é o resumo fiel da ocorrência de uma sessão, reunião ou assembléia.
* V- ATOS COMPROVATIVOS DECLARATÓRIOS
* São atos que documentam, comprovando o que consta de assentamentos ou processos, bem como o que é de conhecimento de quemassina o ato.
São os seguintes:
* ATESTADO - documento firmado por uma pessoa a favor de outra, declarando a verdade de qualquer fato de que se tenha conhecimento. Ex. Atestado de frequência.
* VI – ATOS DE PACTO OU AJUSTE
* São os que expressam mútuo firmado de vontade entre o Estado e outra parte. São os seguintes:
* CONVÊNIO - acordo firmado por entidades para...
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