Laudo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP.

Ação Civil Pública Processo n.º 1044/98 (Apenso aos de nº 893/98) Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo Réus: SBI – Sociedade Benfeitores de Interlagos; Município de São Paulo; e Silvio Antonio de Azevedo MÁRIO LUIZ SPINICCI, brasileiro, casado, arquiteto inscrito no CREA sob n.º 0600278688 e WAGNER BONETTI JÚNIOR, brasileiro, casado, engenheiro inscrito no CREA sob n.º 50600807210, assistentes técnicos nomeados pela SBI – SOCIEDADE BENFEITORES DE INTERLAGOS, nos autos da ação CIVIL PÚBLICA em epígrafe, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, a fim de se manifestar sobre o laudo apresentado pelo Sr. Perito Judicial: 1) – DO ACESSO AOS DOCUMENTOS
U

1.1) - Inicialmente é necessário consignar que tanto a petição inicial do Ministério Público, como o laudo apresentado pelo Sr. Perito Judicial fazem menção a folhas dos autos, sem no entanto existirem no processo os mencionados documentos. Apenas a título exemplificativo, relacionamos abaixo: Petição Inicial do Ministério Público: • • • • • • • Fls. 9 dos autos, 1º parágrafo, faz menção às fotografias das fls. 64,65,66 e 67 dos autos; Fls. 9 dos autos, último parágrafo, faz menção às informações das fls. 68 e 69 dos autos; Fls. 10 dos autos, 2º parágrafo, faz menção às informações das fls. 77,78 e 121 dos autos; Fls. 11 dos autos, primeiro parágrafo, faz menção às fls. 86, 89, e às plantas das fls. 105 e 106 dos autos; Fls. 11 dos autos, último parágrafo, faz menção às fls. 70,71,72, 102,103,104,544 e 549 dos autos; Fls. 12 dos autos, primeiro parágrafo, faz menção às fls. 82 dos autos; Fls. 12 dos autos, 2º parágrafo, faz menção às fls. 542 dos autos; 1

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Fls. 12 dos autos, último parágrafo, faz menção às fls. 172 e 174 dos autos; Fls. 13 dos autos, primeiro parágrafo, faz menção às fls. 105 e 129 dos autos; Fls. 13 dos autos, último parágrafo, faz