Lambuja

Direito ambiental é uma especialização do direito administrativo que estuda as normas que tratam das relações do homem com o espaço que o envolve. É o conjunto de normas que regem as relações humanas com o meio ambiente. Édis Milaré[11] conceitua o direito do ambiente como "o complexo de princípios e normas regulamentadoras das atividades humanas, que, direta ou indiretamente possam afetar a sanidade do ambiente em sua dimensão global, visando a sua sustentabilidade para as presentes e futuras gerações. William Freire[12] afirma que no Brasil o direito ambiental foi definido, em caráter pioneiro, por Luiz Fernando Coelho como sendo "um sistema de normas jurídicas que, estabelecendo limitações ao direito de propriedade e ao direito de exploração econômica dos recursos da natureza, objetivam a preservação do meio ambiente com vistas à melhor qualidade da vida humana". Verifica-se uma visão mais complexa da matéria no trabalho de Helita Barreira Custódio[13] que define o direito do ambiente como o "conjunto de princípios e regras impostos, coercitivamente, pelo Poder Público competente, e disciplinadores de todas as atividades direta ou indiretamente relacionados com o uso racional dos recursos naturais (ar, águas superficiais e subterrâneas, águas continentais ou costeiras, solo, espaço aéreo e subsolo, espécies animais e vegetais, alimentos e bebidas em geral, luz, energia), bem como a promoção e proteção dos bens culturais (de valor histórico, arqueológico, paleontológico, ecológico, científico), tendo por objeto a defesa e a preservação do patrimônio ambiental (natural e cultural) e por finalidade a incolumidade da vida em geral, tanto a presente como a futura.
1.1. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO AMBIENTE O direito do ambiente apresenta uma série de princípios e proposições básicas que o fundamentam e sustentam. Os doutrinadores da matéria mencionam uma série de princípios. Traz-se os mais relevantes.
2.1.1. PRINCÍPIO DO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE