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AGRAVO DE INSTRUMENTO 0016189-34.2013.4.01.0000 - GOIÁS
RELATÓRIO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Instituto Nacional de Colonização e reforma Agrária – INCRA da decisão que determinou a comprovação do depósito dos TDAs para complementação da indenização pela terra nua, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a cada dia de atraso.
Sustenta que “os Títulos da Divida Agrária relativos à complementação do pagamento da terra nua já foram expedidos, sendo que na decisão anterior, de fls 1373, não foi explicitada a forma pela qual tais títulos deveriam ser lançados, nem quanto aos juros, nem quanto os prazos de resgate dos mesmos”.
Informa que “os Títulos da forma lançados, de maneira alguma acarreta prejuízo à Agravada a uma porque os lançamentos retroagem à data da homologação dos cálculos e a duas porque sobre eles incidirão a correção monetária e os juros remuneratórios dos títulos da dívida agrária”.
Assevera que “o prazo de resgate atendeu ao limite estabelecido no artigo 184 da CF/88, sendo que o resgate iniciaria em 01/03/2011 com término em 01/03/2024, tendo esses sido lançados em 24/10/2011, observa-se que transcorrerá o lapso temporal de 15 (quinze) anos, contado a partir do segundo ano”.
Alega o agravante que a ausência de previsão legal ou regulamentar impede que o Incra, na pessoa de seus servidores, expeça os TDAs determinados pelo Juiz a quo, por ser ato administrativo afeto, exclusivamente, à Secretaria do Tesouro Nacional, estando a autarquia como ente da Administração Pública, sujeita ao princípio constitucional da legalidade.
Assevera que não cabe a imposição de multa diária à Administração, face à natureza complexa do procedimento para lançamento dos TDAs e devido à comprovação de que todos os atos administrativos necessários ao lançamento já foram praticados.
Assim, pugna