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5 – Justifica-se um tratamento jurídico especial para a mulher no direito do trabalho?
Resposta: Esse é um tema amplamente discutido no direito do trabalho, inicialmente devemos destacar que esse tratamento diferenciado no direito do trabalho é devido a revolução industrial, eis que com a revolução industrial o direito brasileiro fundamentou suas leis na proteção da mulher e do menor. Conforme art. 5º, I, da CF, todos são iguais perante a lei, sem distinção de gênero, isso vai de confronto com aos preceitos da CLT. O art. 384 da CLT traz em seu bojo: “Art. 384 - Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.” Este art. É prova do tratamento desregular da CLT. Respondendo a pergunta objetivamente, hoje em dia não há mais justificativa para o tratamento jurídico especial, tanto que há diversas jurisprudências concedendo aos homens direitos previsto somente para mulheres na CLT.

9 – A maioridade para legislação trabalhista se dá aos 16 anos, quando o menor fica totalmente capaz para todos os atos? Explique.
A maioridade civil se dá aos 18 anos, ou quando este é emancipado com 16 ou 17 anos, sendo portanto amplamente capaz para todos os atos da vida civil, conforme art. 5º do Código Civil, mas no caso de emancipação o menor não perde a proteção prevista na CLT e no ECA.
8 – Nos termos da nossa lei trabalhista o menor pode trabalhar a partir dos 14 anos com a Carteira assinada com autorização dos pais? Explique.
É possível o menor, a partir dos 14 anos trabalhar apenas como aprendiz, com autorização dos pais, conforme artigo 403, CLT, podendo ter a carteira assinada a partir dos 16 anos. Contudo o menor aprendiz já é protegido pela CLT dos artigos 402 à 441 da CLT.