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Modelo 1

Na hipótese de empresário individual:


DECLARAÇÃO


O empresário............................................................................., que opera sob afirma..............................................................................., estabelecido no Estado de ......................., na .............................................................., inscrito no CNPJsob o nº........................................................., declara ao .............................(Banco Emissor):

a) não estar descumprindo embargo de atividade nos termos do art. 11do Decreto nº 6.321, de 21 de dezembro de 2007 c/c art. 16, § 1º e § 2º, art. 17 e art. 54 caput e parágrafo único do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, bem como não ter sido notificado dequalquer sanção restritiva de direito, nos termos dos incisos I, II, IV e V art. 20 do Decreto nº 6.514, de 2008;


b) não haver, contra si, decisão administrativa final, exarada por autoridadeou órgão competente, em razão da prática de atos que importem em discriminação de raça ou de gênero, trabalho infantil ou trabalho escravo, e/ou sentença condenatória transitada em julgado, proferidaem decorrência dos referidos atos, ou ainda, de outros que caracterizem assédio moral ou sexual, ou importem em crime contra o meio ambiente;

c) não estar em situação de inadimplência perante aUnião, seus órgãos e entidades das Administrações direta e indireta, ressalvadas as obrigações cujo adimplemento se comprova por meio de certidão, em razão da legislação vigente;

d) queinexiste, contra si, decisão administrativa final sancionadora, exarada por autoridade ou órgão competente, e/ou sentença condenatória transitada em julgado, em razão do descumprimento da legislaçãotrabalhista referente à proteção à segurança, saúde, higiene e conforto nos locais de trabalho, especialmente das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, inclusive no tocante aos...
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