JUSTA E DEMOCRÁTICA

Assunto: Manifestações no Brasil em 2013.

TEMA: JUSTA E DEMOCRÁTICA

Protestos se expandiram por gra, se temos Direito Penal e não há como fugir desse problema do que ele é – para adultos, adolescentes e crianças – ou como ele vai agir, todavia, é possível minorar suas consequências. O Código Penal ao considerar o sujeito imputável reforça a individualização e, ao fazer isso, diminui-se a responsabilidade do Estado, da sociedade e da família sobre as ações individuais.

(Marcello Casal/ABr)

De alguma maneira, essa relação é diferente no Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA reforça a responsabilidade social, estatal e da família. Ao reconhecer que são indivíduos em formação, reconhece também a influência externa na construção do sujeito. Submeter crianças e adolescente ao ECA é reconhecer, antes de tudo, que há mais responsáveis em torno do fato realizado. Não se isola no indivíduo a sua responsabilidade – outros agentes, e também o Estado – são chamados a pensar a situação.

Não que isso não devesse ser feito em relação ao sistema penal. Sim, o Direito Penal, apesar de individualizar a pena, também aponta para as responsabilidades do Estado para com os cidadãos. É o que garante a Lei de Execuções Penais. Todavia, o problema é muito maior. O que se pode fazer, portanto, é ampliar a responsabilidade social e diminuir a responsabilidade individual de cada um diante de suas ações, sem deixar de levar em conta que nossas ações são individuais e sociais.

Aumentar o rol de pessoas que responderiam perante o Direito Penal e diminuir o caráter social do que é social, antes de tudo e principalmente nessa fase de formação (a adolescência), é ir contra as verdadeiras causas e possibilidades de solucionar o problema.

Se a intenção dos sujeitos que defendem a redução da maioridade penal é resolver os problemas de violência, então, eles estão lidando com um instrumento, um meio, ineficaz. Crimes e violência ocorrem devido a questões sociais, a maneira