Justa causa

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É cediço na doutrina que o ato de desídia configura falta grave autorizadora de demissão por justa causa, vejamos:

Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

e) desídia no desempenho das respectivas funções (...)

A inserção da referida alínea no corpo do dispositivo legal tem por escopo garantir o devido exercício do labor por parte doempregado, defendendo assim a empresa de atos lesivos do funcionário. Não só ao mesmo, como também à terceiros, assim como a marcha normal do serviço e a boa execução do trabalho.

Segundo Wagner D. Giglio, a justa causa é conceituada como:

“Justa causa poderia ser conceituada como todo ato faltoso grave, praticado por uma das partes, que autorize a outra a rescindir o contrato, sem ônus para odenunciante.”

Observa-se, que não há que se falar em férias proporcionais mais 1/3 nem tampouco em 13º salário proporcional ante a hipótese de o obreiro ter sido demitido por justa causa, nos termos do parágrafo único do art. 146 da CLT, in verbis:

“Art. 146. (...)

Parágrafo único - Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, DESDE QUE NÃO HAJASIDO DEMITIDO POR JUSTA CAUSA, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

Ao ser configurada a justa causa, caí por terra o direito do reclamante ao aviso prévio, bem como o do 13º salário, como bem determina o artigo 3º da Lei 4.090/62, in verbis:Art. 3º - Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1º desta Lei, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão.

Ora, por ter sido demitido por justa causa, não faz jus o obreiro a esta verba laboral.

A jurisprudência pátria corrobora com o entendimento supra, senão vejamos:EMENTA: JUSTA CAUSA. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL E FÉRIAS PROPORCIONAIS. I - O art. 3º da Lei nº 4.090/62 estabelece o pagamento do décimo terceiro salário quando ocorrida a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho e o art. 146, parágrafo único, da CLT prevê o pagamento das férias proporcionais, desde que não tenha sido o reclamante demitido por justa causa. II -Os incisos VIII e XVII do art. 7ºda Constituição Federal asseguram aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao 13º salário e às férias (acrescidas de 1/3), respectivamente. III -Como bem ressaltou Arnaldo Süssekind (Direito Constitucional do Trabalho), pelo princípio da continuidade das leis, as disposições legais anteriores à nova ordem constitucional são recepcionadas quando compatíveis com os princípios e normas da LeiSuprema; se incompatíveis, perdem sua validade jurídica. IV -A legislação anterior continua vigendo naquilo em que não contrarie a Carta Magna. V -Assim, as disposições legais em foco foram recepcionadas pelo Texto Constitucional, uma vez que não se pode extrair do Texto Constitucional em comento conflito que incorresse em perda da eficácia jurídica das normas infraconstitucionais ora discutidas.VI -Isso porque estabelece regra geral sobre o direito ao décimo terceiro salário e às férias proporcionais, acrescidas de 1/3, não alcançando a discussão em torno do pagamento proporcional das referidas verbas quando configurada a dispensa por justa causa. VII -DESSE MODO, AS FÉRIAS E A GRATIFICAÇÃO NATALINA RELATIVAS AO PERÍODO INCOMPLETO SE TORNAM INDEVIDAS QUANDO CONFIGURADA A DISPENSA PORJUSTA CAUSA, NOS TERMOS DOS ARTS. 3º DA LEI Nº 4.090/62 E 146, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. VIII - Recurso provido. RECONVENÇÃO. I -Inviável indagar sobre a ofensa suscitada ao art. 315 do CPC quando a Cortea quotenha sido explícita ao reconhecer o preenchimento do requisito exigido pelo art. 315 do CPC (conexão com a ação principal), embora tenha concluído pela improcedência da ação.II -Isso porque a...
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