Justa causa

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA PRESIDENTE DA MM. VARA FEDERAL DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA/SP.

SANDERLY SIMPLICIO DA SILVA, brasileiro, filho de Maria de Fátima da Silva, solteiro, nascido em 25/02/1978, salgador, portador da Cédula de Identidade RG: 2.327.729 SSP-PB, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº. 300.545.948-98 PIS nº 129.72183.93-4 e CTPS nº. 14.644 – série: 00021,residente e domiciliado na Rua Padre Matheus Nunes de Siqueira, nº. 25 – Parque dos Eucaliptos/Vila São Vicente, na cidade de Santana de Parnaíba/SP - CEP: 06530-501, por seu advogado, legalmente constituído, conforme procuração em anexo (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA-------------------------------------------------
RITO ORDINÁRIO

em face de “PRODUTORA DE CHARQUE CAMPEÃO LTDA”, devidamente inscrita no CNPJ Nº 07.778.727/0001-43, estabelecida na Rua Florianópolis, nº. 796 – Jardim Represa, na cidade de Santana de Parnaíba/SP – CEP: 06529-230, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor e requerer:
1. DOS ESCLARECIMENTOS INICIAIS

Declara oreclamante a impossibilidade de cumprimento ao estabelecido na Lei nº. 9.958/00 art. 625, letra “d”, tendo em vista a inexistência da Comissão de Conciliação Prévia em sua categoria profissional.

Face ao não preenchimento de um dos requisitos previstos na Lei nº. 9.958/00 fica desde já impugnado qualquer argumento em sentido de julgar extinto o feito sem julgamento do mérito, visto que é umaafronta ao disposto no artigo 114 da Constituição Federal de 1998.

2. DA ADMISSÃO

O reclamante foi admitido pela reclamada através de contrato devidamente anotado em sua CTPS no dia 01/09/2009, para exercer a função de salgador.

3. DA DEMISSÃO

O reclamante foi dispensado por justa causa, no dia 22/02/2011, percebendo como último salário mensal o valor de R$ 1.199,00(Hum Mil, Cento eNoventa e Nove reais). Recebeu a título de verbas rescisórias o valor de R$ 517,57 (Quinhentos e dezessete reais, e cinqüenta e sete centavos).

4. DA NULIDADE DA JUSTA CAUSA

O reclamante foi dispensado por justa causa, sendo que o motivo ensejado da rescisão foi à desídia no desempenho das respectivas funções (alínea “E” do artigo 482 da CLT).

Tal alegação não pode prosperar, vistoque o reclamante quando necessitava faltar, sempre avisava a reclamada dias antes e que conforme acordo entre as partes as faltas seriam descontadas/compensadas de suas horas extras, que eram recebidas por fora.

Portanto, de acordo com os fatos acima narrados, pede-se a nulidade da JUSTA CAUSA e conseqüentemente a condenação da reclamada no pagamento do aviso prévio, 13º salário proporcional,depósito de FGTS + multa de 40% e a indenização de quatro parcelas de Seguro Desemprego e liberação de guias.

5. DO AVISO PRÉVIO

Tendo em vista a situação acima apresentada, o reclamante foi penalizado erroneamente com a aplicação da “justa causa”, sendo assim, da ao autor o direito ao salário correspondente ao prazo do aviso, assim, deverá a reclamada indenizá-lo no valor correspondente.6.DOS OFÍCIOS

Em razão das irregularidades acima, requer seja remetido ofício ao INSS, DRT, MPT e a CEF.

7. DA MULTA do ART. 477 DA CLT

Não tendo recebido suas verbas indenizatórias corretamente, houve a mora em verbas de natureza salarial, caracterizando-se o atraso preconizado no § 6º, do Texto Consolidado, afigurando-se devida multa prevista no § 8º, do referido artigo, cujaaplicação também se requer.

8.DAS VERBAS INCONTROVERSAS E MULTA DO ART. 467 DA CLT

A reclamada deixou de efetuar corretamente o pagamento das verbas incontroversas do reclamante, devendo estas serem pagas em audiência, sob pena de paga-las em dobro, nos termos do art. 467 da CLT.

9. DA JORNADA DE TRABALHO

O reclamante laborava de segunda à sexta-feira, das 07:00 às 17:00 horas,...
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