Em um contrato bancário com cobrança de juros abusivos, dê um parecer sobre a possibilidade de ajuizar ação de revisão de contrato.
Pode entrar com uma ação de revisão de contrato? Sim.
A açãorevisional de contrato de financiamento de veículos serve para revisar todo o contrato celebrado com o banco, tais como financiamento com alienação fiduciária, leasing e consórcio de veículos/carros,motos, caminhões, tratores, equipamentos (industriai ou agrícolas).
Os vendedores estipulam um valor atrativo que cabe no bolso do cliente, no entanto, para chegarem neste valor incluem diversos encargosilegais que, ao final, fazem com que o comprador pague duas vezes ou mais o valor do veículo sem perceber.
Sem interesse de passar em um contrato os princípios gerais do direito, que são: lealdade,confiança, transparência, veracidade e assistência.
Nestas ações, busca-se apontar abusos cometidos pelos bancos no contrato:
* Juros abusivos (acima da média do mercado)
* Juroscapitalizados
* Cobranças de taxas e serviços não contratados
Qual o objetivo da ação?
Fazer com que o proponente pague somente o valor real devido e justo pelo veículo que comprou, pois se sabe que apóster pagado aproximadamente 60% do financiamento o restante é constituído apenas de abusos, O objetivo é reduzir o valor total devido em até 40%
Como funciona?
O devedor entra com a demanda judicialrequerendo revisão do contrato e solicitando uma liminar que o autorize depositar em juízo os valores das parcelas assumidas. Existem duas situações:
1. A pessoa que tem condições de pagar o valordas parcelas normalmente, mas, no entanto quer entrar com a ação para não pagar, ao final, duas vezes o valor do veículo como acontece em todos os financiamentos. Neste caso aconselhamos o ajuizamentoda ação revisional com o depósito judicial das parcelas no valor total (valor do carnê).
* Não há inadimplência
* Não há risco de busca e apreensão
* Não há risco inscrição do nome junto...
...O que são juros?
Juros é a remuneração cobrada de quem efetuou um empréstimo e deve pagar ao proprietário do capital emprestado, isto é, é a taxa paga pelo cliente durante o período da contratação, sem inadimplência.
O que são jurosabusivos?
Assim, considera-se abusiva uma taxa de juros de um contrato sempre que ela estiver acima da taxa de juros média praticada no mercado para a mesma espécie de contrato....
...assumida por ele no ato da assinatura do contrato (principio pacta sunda servanda), mas sim que o Requerido cumpra as clausulas assumida por ele observando a sumula 121 do STF "É vedada à capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada", ou seja que cumpra o contrato sem capitalizar juros mensalmente.
No entanto, em que pese à continuação dos contratos, pretende o autor corrigir somente algumas ilegalidades que vêm sendo exigidas pelo Requerido,...
...I.3 ESPÉCIES DE CONTRATOS BANCÁRIOS
Contratos bancários são aqueles que o banco utiliza para realizar suas operações, é um negócio jurídico bilateral, onde geram direitos e deveres entre as partes da relação contratual.
Fábio Ulhoa Coelho entende ser contrato bancário aqueles que somente pode ser praticados com um banco, ou seja, aqueles que configurariam infração à lei caso fossem praticados com pessoa física ou jurídica não autorizada a funcionar como instituição financeira. (Fábio Ulhoa...
...UNIVERSIDADE PAULISTA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO
Número do Protocolo: 15030/2015
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO (Relator), DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (Revisora) e DESA. MARILSEN...
...o valor cedido e os cobrados pela demandada, decorrência direta da abusividade dos juros fixados arbitrariamente pela instituição bancária, acabou por submeter o demandante à situação de inadimplência, uma vez que insuportáveis os encargos financeiros, gerando um saldo devedor de R$ 12.913,55.
Além do abuso na estipulação dos juros, a situação foi sensivelmente agravada em razão da execrável capitalização dos juros, a prática ilegal do ANATOCISMO,...
...vendas. Tudo isto, somada às altas taxas de juros, levou à bancarrota milhares de empresas comerciais e industriais, cujo único pecado foi acreditar na estabilização da economia.
Há que se registrar que, à época da captação de capital de giro, os juros, pós-fixados, cobrados pelo Réu eram baixos e compatíveis com os reduzidos índices de inflação. Todavia, o Réu, a partir de certa época e na contramão da economia estabilizada, passou a cobrar...
...fundamentos que passa a expor:
SÍNTESE
O requerente pleiteia à requerida a devolução em dobro de quantia paga a requerida, supostamente indevida, vez não ser ele o causador da mora e abusiva, haja vista cobrança de juros além daquele permitido por lei. Tudo em decorrência de um contrato de compra e venda de imóvel realizado entre ambos.
DOS FATOS E DO DIREITO
Primeiramente...
...contrato, apesar de pagar jurosabusivos e diferentes daqueles praticados no mercado.
Bem, por ser oportuno, devemos trazer a lume que, ao contrário do entendimento do Douto Magistrado “a quo”, conforme perícia prévia no contrato de financiamento firmado entre a parte Agravante e a instituição financeira agravada, foi usada a capitalização de juros.
Ora, ainda que o contrato tenha sido celebrado após a edição da Medida Provisória de 2.170-36, a...