jurisprudencias

PESQUISA DE JURISPRUDÊNCIA

Porto Alegre
2014

1 – Saúde
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. O atestado médico constitui prova suficiente para demonstrar a necessidade e premência do tratamento odontológico, sob pena de acarretar graves consequências à saúde da autora. A responsabilidade entre a União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à vida e à saúde do cidadão. Jurisprudência pacificada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058971185, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 07/05/2014)
(TJ-RS , Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 07/05/2014, Vigésima Primeira Câmara Cível)
Síntese: Sandra Mara Picolloto entra com agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo de ação contra o Estado do Rio Grande do Sul e o município de Passo Fundo. após ter seu pedido de antecipação de tutela indeferido. A antecipação de tutela seria para procedimento cirúrgico dentário, implantes e tomografias. Sandra alega que possui todos os requisitos legais necessários para antecipação de tutela, incluindo os laudos que afirmam que a realização da cirurgia é urgente, sob pena de danos irreparáveis a sua saúde. Segundo o laudo, a urgência se deve ao fato de a ausência de dentes fez com que outros dentes se movessem, e essa movimentação causou má oclusão, comprometendo a mordida, que por sua vez a leva a um déficit nutricional. Esse déficit nutricional pode levar a autora a outras doenças. Além de tudo provoca o isolamento social de Sandra. Para o relator do caso, a responsabilidade pela saúde publica é uma obrigação do Poder Público (artigos 23, II, 6º e 196 da CF) e o direito à saúde uma garantia fundamental do ser humano. Tendo a autora