Jurisprudencias

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TJ-SP - Apelação APL 00003528320138260201 SP 0000352-83.2013.8.26.0201 (TJ-SP)
Data de publicação: 25/06/2014
Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Com o advento da Lei Federal 10.216 /2001, que redirecionou o modelo assistencial em saúde mental, recomenda-se que a internação de usuários de Álcool/ entorpecentes somente se efetive mediante o esgotamento de alternativas extra-hospitalares. Conclusão, veiculada em laudo médico, acerca da necessidade tão somente de acompanhamento intensivo em CAPS. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10210130053098002 MG (TJ-MG)
Data de publicação: 16/06/2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA - TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO - ASSISTIDO DEPENDENTE QUÍMICO - LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - ART. 6º , LEI 10.216 /01 - INDICAÇÃO DAINTERNAÇÃO - AUSÊNCIA - ANTECIPAÇÃO TUTELA - REQUISITOS AUSENTES - AGRAVO DESPROVIDO. - A internação involuntária de dependente químico para tratamento psiquiátrico somente pode ser admitida quando comprovada, por laudo médico circunstanciado, sua imprescindibilidade (art. 6º , Lei 10.216 /01) e urgência. - Inexistindo prova suficiente acerca da necessidade do assistido de submeter-se à tratamento psiquiátrico, por internação, para controle da dependência química e dos reflexos gerados pelo vício na sua vida pessoal e na sociedade, impossível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01010225320138260000 SP 0101022-53.2013.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicação: 05/09/2013
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL TUTELA ANTECIPADAINTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DEPENDENTE QUÍMICO INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS DE URGÊNCIA. 1. Pedido de internação involuntária de dependente químico. Inexistência de laudo médico. Ausência de verossimilhança da alegação em face da falta de prova inequívoca. 2. Conquanto incabível a antecipação de tutela,

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