Jurisprudencia como fonte de direito

2.1. Jurisprudência como fonte do direito
A jurisprudência resulta no direito estabelecido pelas decisões uniformes dos juízes e tribunais.
Está constituída pela prática consuetudinária do Poder Judiciário, consubstanciado em normas individuais, pois forma-se no meio de casos concretos. Atua como norma aplicável a todos os casos que caírem sob sua égide, enquanto não houver nova lei ou alteração na orientação jurisprudencial. É fonte, pois participa no fenômeno de produção do direito normativo, desempenhando relevante papel, apesar de sua maleabilidade.
Firma-se e impõe-se de forma semelhante ao costume: através de sua repetição longa, diuturna, uniforme e constante da opinião dos julgadores.
Acaba impondo ao legislador uma nova visão dos institutos jurídicos, alterando-os as vezes integralmente, no sentido que atualiza o entendimento da lei, dando-lhe interpretação atual que atenda aos reclamos do momento e do preenchimento de lacunas.
A grande importância normativa pode ser demonstrada mais recentemente com a criação da súmula da jurisprudência dominante do STF, que proporciona maior estabilidade à jurisprudência e facilita o trabalho do advogado e dos tribunais, simplificando o julgamento.
No Brasil, a partir do advento da EC 45/2004, O STF edita súmula com efeito vinculante, tendo a titularidade da competência para cassação de decisão judicial contrária à súmula sem que tenha a parte que argüiu sua violação, o dever de utilizar recursos processuais.
É impossível negar à jurisprudência o valor da verdadeira fonte jurídica, o STF confirma ao admitir que a invariável seqüência dos julgamentos torna-se como que o suplemento da própria legislação (RT 199/608). Desta forma, as legislações estabelecem normas processuais e de organização judiciária destinadas a promover a unificação da