juridico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR NO ESTADO DA BAHIA.

ALAGOAS – FUNDAÇÃO CONSTRUÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ nº 10286323/0001-47, neste ato representado pelo sócio-gerente Sr. JOÃO LUIZ DE FRANÇA, brasileiro, solteiro, RG nº. 0911672303, SSP/BA, CPF/MF nº. 241.820.015-91, residente e domiciliado na Rua Sérvulo Dourado, nº 25 Calçada, CEP: 40410-500, nesta Capital por sua advogada infrafirmada, documento procuratório anexado aos autos, com endereço profissional na Rua 31 de Março, nº 51, Engenho Velho da Federação, Salvador – Bahia, CEP: 40221-040, onde recebe intimações e notificações, vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS, contra MDA CONSTRUÇÕES LTDA., 1ª Acionada, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 90.284.795/0001-08, com sede na Rua Sargento Astrolabio 101 – Pituba, Salvador – Bahia, CEP: 41810-340, fone: (71) 3021-4300, e, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CAIXA, 2ª Acionada, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-09, com sede em Brasília - DF, no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Lote nº 34, funcionando nesta Cidade na Avenida Estados Unidos 1 - 360305 – Comércio, CEP: 40.010-020, CNPJ sob o nº 00.360.305/0063-7, fone (71) 33193800, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA Inicialmente declara o Requerente, nos termos do art. 14, §1°, da lei 5584/1970, das Leis 1060/1950 e 7115/1983, bem como do art. 790, § 3º, da CLT, para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.

DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO

O Acionante