juridico

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA .... REGIÃO

PROPÕE AÇÃO RESCISÓRIA

...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº ...., com sede na Rua .... nº ...., na Cidade ...., Estado do ...., sucessora, por incorporação, das empresas ...., inscrita no CGC/MF sob nº .... e ...., inscrita CGC/MF sob nº ....; vêm, por seus advogados signatários (doc. nº ....), propor a presente AÇÃO RESCISÓRIA, contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia federal, na pessoa do seu representante judicial, o qual pode ser encontrado na Rua .... nº ...., Bairro ...., Cidade ...., o que faz com fundamento nos artigos 485 e seguintes do CPC e artigo 8º, inciso IV e XVII do Regimento Interno do TRF da 4ª Região, requerendo se digne Vossa Excelência a mandar distribuí-la e processá-la nos termos dos dispositivos regimentais.

Na seqüência, a Requerente expõe as razões de fato e os fundamentos do pedido em atenção ao disposto nos artigos 488 e 282 do CPC.

Termos em que pede deferimento.

...., .... de .... de ....

..................
Advogado

EXMOS. SRS. DRS. JUÍZES COMPONENTES DAS TURMAS REUNIDAS DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA .... REGIÃO

Autora:
....
....

Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Objeto: AÇÃO RESCISÓRIA DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA .... TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA .... REGIÃO.

Relator: ....

Apelação Cível Nº ....

Classe .... - Ação Ordinária.

DOS FATOS

As requerentes, na condição de contribuintes da Previdência Social, após terem ajuizado medida cautelar para depositar a contribuição previdenciária calculada sobre o pró-labore de seus administradores e a remuneração paga a autônomos, propuseram, perante o Juízo da .... Vara Federal de ...., Ação Ordinária nº .... contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o intento de ver declarada a inexistência da obrigação das Autoras de recolherem a contribuição