Juridico

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ÂNGELO – RS

AÇÃO PENAL: XXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, divorciado, desempregado, portador do RG nº XXXXXXXXXXX e inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX na cidade Santo Ângelo/RS, por sua bastante procuradora adiante firmado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÃO, na forma do art. 396 e seguintes do CPP, nos termos da Lei 11.719/08, e, deduzir para Vossa Excelência as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da persecução penal, para o que aduz as seguintes razões:

I - BREVE RELATO DOS FATOS

Fora o acusado denunciado e encontra-se processado por este ínclito juízo em virtude da ocorrência dos fatos que segundo entendimento do Ministério Público, subsumem-se à norma penal incriminadora inserta no art. 14 da Lei 10.826/03.
Segundo se recolhe da peça acusatória, o acusado no dia 04/10/2012, por volta da 1h25min, na Avenida Getulio Vargas, Centro, nesta cidade, foi abordado por policiais militares, em preventivo, ocasião em que foi constatado que o acusado estaria portando consigo, sem a devida autorização, uma pistola semiautomatica, calibre 765 mm, marca Taurus, oxidada, nº J23487, municiada com 07 (sete) cartuchos intactos, conforme auto de apreensão de fl. 13 dos autos.

Na esteira, constata-se que ao acusado foi imputada a prática de condutas que idealmente se ajustariam aos tipos penais acima relevados, eis que se trata de crime de mera conduta.

II - DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 14 PARA O ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003

Em que pese a denuncia oferecida pelo representante do parquet ter embasamento em depoimentos testemunhais ocasionados por flagrante delito, será devidamente comprovado no curso da presente e através de testemunhas indicadas, que no momento da abordagem feito pelos policiais