Junta comercial

Conceituação, função e estrutura da Junta Comercial

Conceito. As JC integram o Sistema Nacional de Regidtro Mercantil (SIREM), sendo subordinadas tecnicamente ao Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC) e administrativamente aos Governos Estaduais. As Juntas Comerciais foram criadas com o propósito de serem grandes cartórios, que garantem a publicidade e a transparência de negócios jurídicos.
Cabe às Juntas Comerciais executar os registros do comércio, o assentamento dos usos e práticas mercantis, os encargos de processar a habilitação e a nomeação, bem como fiscalizar, punir, e exonerar os tradutores públicos, os leiloeiros, os avaliadores, os corretores de mercadorias e os demais agentes auxiliares do comércio. A Junta Comercial também tem a incumbência , de julgar processos e atender às consultas formuladas pelos poderes públicos a respeito do registro do comércio e atividades afins.
A estrutura básica das Juntas Comerciais e suas providências, será integrada pelos seguintes órgãos: a Presidência, como órgão diretivo e representativo; o Plenário, como órgão deliberativo superior; as Turmas, como órgãos deliberativos inferiores; a Secretaria-Geral, como órgão administrativo; a Procuradoria, como órgão de fiscalização e de consulta jurídica.
Como nos fala Bertoldi (pág.76) “Com a finalidade de levar a público as informações relevantes a respeito do comerciante e de sua atividade, criou-se o sistema de registro público do comércio.”, sendo que o registro de comércio é o primeiro passo para se constituir formalmente uma empresa perante as leis brasileiras. Consta como finalidades: dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos ao registro; cadastra as empresas em funcionamento no país e manter atualização das informações e realizar a matrícula dos agente auxliadores do comércio, bem como o cancelamento.
Os efeitos jurídicos do registro são de três espécies básicas: