Junta comercial

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Conceituação, função e estrutura da Junta Comercial

Conceito. As JC integram o Sistema Nacional de Regidtro Mercantil (SIREM), sendo subordinadas tecnicamente ao Departamento Nacional de Registrode Comércio (DNRC) e administrativamente aos Governos Estaduais.
As Juntas Comerciais foram criadas com o propósito de serem grandes cartórios, que garantem a publicidade e a transparência denegócios jurídicos.
Cabe às Juntas Comerciais executar os registros do comércio, o assentamento dos usos e práticas mercantis, os encargos de processar a habilitação e a nomeação, bem como fiscalizar,punir, e exonerar os tradutores públicos, os leiloeiros, os avaliadores, os corretores de mercadorias e os demais agentes auxiliares do comércio. A Junta Comercial também tem a incumbência , de julgarprocessos e atender às consultas formuladas pelos poderes públicos a respeito do registro do comércio e atividades afins.
A estrutura básica das Juntas Comerciais e suas providências, será integradapelos seguintes órgãos: a Presidência, como órgão diretivo e representativo; o Plenário, como órgão deliberativo superior; as Turmas, como órgãos deliberativos inferiores; a Secretaria-Geral, como órgãoadministrativo; a Procuradoria, como órgão de fiscalização e de consulta jurídica.
Como nos fala Bertoldi (pág.76) “Com a finalidade de levar a público as informações relevantes a respeito docomerciante e de sua atividade, criou-se o sistema de registro público do comércio.”, sendo que o registro de comércio é o primeiro passo para se constituir formalmente uma empresa perante as leisbrasileiras. Consta como finalidades: dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos ao registro; cadastra as empresas em funcionamento nopaís e manter atualização das informações e realizar a matrícula dos agente auxliadores do comércio, bem como o cancelamento.
Os efeitos jurídicos do registro são de três espécies básicas:...
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