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Órgãos


Da


Soberania






José Pina nº 11
CURSO: 3015/ 12
CENFIC
Novembro de 2012






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Índice
Órgãos Da 1
Soberania 1
Introdução 2














































Introdução
Este trabalho foi realizado no âmbito da disciplina de CP4. Está inserido no móduloDR2. Neste trabalho irei abordar, questões recionados sobre os órgãos da soberania. Tribunal Constitucional, é o órgão com poder soberano, de vetar as leis que o Presidente da republica entender que suscita algumas duvidas, ou quando não são tão transparentes . O orçamento de estado este ano o Sr. Presidente vai remeter para o teribunal Constitucional para ser analizado.Desenvolvimento



O Tribunal Constitucional é um órgão constitucional de Portugal criado na sequência da extinção do Conselho da Revolução pela Revisão Constitucional de 1983. A sua competência nuclear é a fiscalização das leis e dos decretos-leis com a Constituição.
Como tribunal, o Tribunal Constitucional compartilha as característicaspróprias de todos os tribunais: é um órgão de soberania (artigo 202º da Constituição); é independente e autónomo, não está dependente nem funciona junto de qualquer órgão; os seus juízes são independentes e inamovíveis; as suas decisões impõem-se a qualquer outra autoridade. Mas diferentemente dos demais tribunais, o Tribunal Constitucional tem a sua composição e competência definidasdirectamente na Constituição; os seus juízes são maioritariamente eleitos pela Assembleia da República; dispõe de autonomia administrativa e financeira e de orçamento próprio, inscrito separadamente entre os "encargos gerais do Estado"; e define, ele próprio, as questões relativas à delimitação da sua competência.
O Tribunal Constitucional é composto por treze juízes, sendo dez eleitos pela Assembleia daRepública – por maioria qualificada de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria dos deputados em efectividade de funções. Os três restantes cooptados pelos juízes eleitos, também por maioria qualificada.
No exercício das suas funções os juízes do Tribunal Constitucional usam beca e colar, podendo também usar capa sobre a beca.
Em matéria de incompatibilidades, está vedadoaos juízes do Tribunal Constitucional o exercício de funções em outros órgãos de soberania, das regiões autónomas ou do poder local, bem como o exercício de qualquer outro cargo ou função de natureza pública ou privada, apenas podendo exercer funções docentes ou de investigação científica de natureza jurídica, que, em qualquer caso, não podem ser remuneradas. Os juízes do Tribunal Constitucionaltambém não podem exercer quaisquer funções em órgãos de partidos, associações políticas ou fundações com eles conexas, não lhes sendo igualmente permitido o desenvolvimento de actividades político-partidárias de carácter público.






Organização
Do ponto de vista da sua competência organizativa interna, compete ao Tribunal Constitucional eleger o Presidente e Vice-Presidente, elaborar osregulamentos internos necessários ao seu bom funcionamento, aprovar a proposta de orçamento anual, fixar no início de cada ano o calendário das suas sessões ordinárias e exercer outras competências atribuídas por lei.
O Presidente e Vice-Presidente são eleitos pelos juízes do Tribunal Constitucional, por voto secreto, sem discussão ou debate prévios, em sessão presidida, na falta de um e outro,pelo juiz mais idoso e secretariada pelo mais novo. É eleito Presidente o juiz que obtiver o mínimo de nove votos e Vice-Presidente o que obtiver o mínimo de oito votos.
O Presidente tem funções de várias espécies:
• representa o Tribunal e assegura as suas relações com os demais órgãos e autoridades públicas;
• recebe as candidaturas e as declarações de desistência dos candidatos a...
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