Jogo de negócios

“No processo civil, como é sabido, o juiz não age com discricionariedade (que é medida pela conveniência e oportunidade da decisão). Age sempre dentro da legalidade, fundando sua decisão em bases objetivas. O que a lei processual lhe outorga são certas concessões, como acontece, v.g., na fixação de prazos judiciais na hipótese do art. 13 ou do art. 491, ambos do Código de Processo Civil. Assim, também, na hipótese do art. 6º., VIII, do CDC, cabe ao juiz decidir pela inversão do ônus da prova se for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. Vale dizer, deverá o magistrado determinar a inversão. E esta se dará pela decisão entre duas alternativas: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência. Presente uma das duas, está o magistrado obrigado a inverter o ônus da prova.” (In. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 2 ed. Saraiva: São Paulo: 2005, p. 132).

Consoante se pode observar, quando verificada a hipossuficiência do consumidor ou a veracidade de suas alegações, deve o Magistrado, de ofício ou a requerimento, inverter o ônus da prova, presumindo como verdadeiros os fatos por aquele aduzidos, dispensando-o de produzir outras provas, cabendo ao fornecedor, então, a obrigação de produzi-las, sob pena de não desincumbir do ônus probatório.

No caso em apreço, evidentes se mostram os dois requisitos para aplicação da inversão do ônus da prova. O Autor, além de ser hipossuficiente econômica e tecnicamente, se comparada à Demandada, anexou à peça inicial documentos hábeis a comprovar a verossimilhança de suas alegações.

Vale ressaltar que, com a inversão do ônus da prova estará o MM. Juiz garantindo a proteção legal e o acesso do Demandante, parte mais fraca na relação obrigacional, ao Poder Judiciário, facilitando o direito de ação, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor.

Dessa forma, imperiosa a inversão do ônus da prova em favor do Reclamante, devendo ser atribuída às Empresas Requeridas a incumbência de demonstrar