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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN

Edital de Processo Seletivo Público - Nº 01/2012
A Comissão Especial Organizadora do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Engenheiro
Paulo de Frontin, Estado do Rio de Janeiro, nomeada pela Portaria n º 617/2012 publicada em 06
de julho de 2012, no uso de suas atribuições legais, torna público o presenteEdital de Abertura do
1º Processo Seletivo Público de 2012 do Poder Executivo Municipal, doravante denominado
simplesmente Município, destinado ao provimento de Empregos Públicos de Pessoal da Pr efeitura,
sob o Regime CLT- Consolidação das Leis do Trabalho, de acordo com que estabelece a
Constituição Federal artigo 37, incisos I a IV, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, artigo 77
e deacordo com o artigo 87, capítulo I da LOM, observadas, também, as regras definidas no
presente Edital de Convocação, com a execução técnica – administrativa do Instituto Nacional de
Concurso Público – INCP.

01 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. Este Processo Seletivo 01/2012 dar-se-á em conform idade com as Leis Municipais
pertinentes e em vigor, bem com o por este Edital que seráorganizado e desenvolvido pelo INCP.
1.2. Este edital contém as cláusulas e condições que regem o Processo Seletivo Público conforme
a legislação vigente. A realização da inscrição implica a concordância do candidato com as regras
aqui estabelecidas, com renúncia expressa a quaisquer outras .

1.3. O Processo Seletivo Público de caráter permanente, terá validade de 02 (dois) anos, a
contar da datade publicação da homologação do resultado final, prorrogável uma vez, a critério
do chefe do poder executivo, por igual período, se houver candidatos aprovados e ainda não
nomeados.
1.4. Todas as com unicações referentes ao Processo Seletivo Público serão providenciadas e
expedidas pela Comissão Especial de Concurso da Prefeitura de Engenheiro Paulo de Frontin,
através da Portaria nº 617 de 06 de j ulho de 2012.
1.5. Este Processo Seletivo estará aberto a todo aquele que:
1.5.1. T er nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de naciona lidade portuguesa,
estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com
reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do art.12, §1º, da Constituição da
República Federativa do Brasil e na forma dodisposto no art. 13 do Decreto Federal nº
70.436/1972.
1.5.2. Tiver idade m ínim a de 18 (dezoito) anos com pletos na data da posse.
1.5.3. Estiver quite com o Serviço Militar, para o sexo m asculino, e com a Justiça Eleitoral, para
am bos os sexos.
1.5.4. Preencher os requisitos especiais para inscrição no respectivo emprego, quando for o caso.
1.5.5. Estar em pleno gozo e exercício dosdireitos políticos.
1.5.5. Ter aptidão física e mental, não apresentando deficiência que o incapacite ao exercício das
funções inerentes ao emprego ao qual concorre.
1.5.6. Ter conduta pública e particular irrepreensível.
1.6. Fica o candidato obrigado a acom panhar as publicações oficiais relativas ao Processo

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTINSeletivo, que serão divulgadas através do Órgão de Publicação Oficial do Município de
Engenheiro Paulo de Frontin ou pelo portal www.incp.org.br.
1.7. Os program as m ínim os das provas e as sugestões de bibliografia são os constantes do
Manual do Candidato, que será retirado pela Internet, fazendo o download no site do Processo
Seletivo, ou na forma de inscrição presencial que será dado oresumo do Manual do Candidato.
1.8. O candidato ao emprego de Agente Comunitário de Saúde deverá ser dom iciliado no
município de Engenheiro de Paulo de Frontin/RJ e sua inscrição será válida apenas para a área
geográfica na qual sua residência está inserida, conform e o artigo 6º da Lei Federal nº. 11.350,
de 5 de outubro de 2006.
1.9. O candidato ao emprego de Agente Comunitário de Saúde...
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