Engenharia civil

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FACVEST – FACULDADES INTEGRADAS CURSO DE ENGENHARIA CIVIL
DISCIPLINA DE INTRODUÇÃO A ENGENHARIA CIVIL
Professor Eng. Sanit. Amb.
ALDORI BATISTA DOS ANJOS

RESPONSABILIDADES DECORRENTES DAS OBRAS DE EDIFICAÇÕES

Acadêmico da 1ª fase:
Eng Civil
Josiel Dorgel de Oliveira

LAGES
OUTUBRO-2012

FACVEST – FACULDADES INTEGRADAS CURSO DE ENGENHARIA CIVIL

RESPONSABILIDADES DECORRENTES DASOBRAS DE EDIFICAÇÕES

TRABALHO APRESENTADO COMO EXIGENCIA DA DISCIPLINA INTRODUÇÃO A ENGENHARIA

Acadêmico da 1ª fase:
Eng Civil
Josiel Dorgel de Oliveira

LAGES
OUTUBRO-2012

Sumário

CAPITULO PAGINA
INTRODUÇÃO 4
1- ResponsabilidadeTécnica 5
2- Responsabilidade Civil 6
3- Responsabilidade Penal 8
4- Responsabilidade Trabalhista 9
REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 11

INTRODUÇÃO

Ao falarmos das atividades relativas ao exercício das profissões regulamentadas, devemos abordar os aspectos legais delas decorrentes e aos quais estão sujeitos os profissionais. A vida em sociedade somente é possível através dosrelacionamentos entre as pessoas. Seja do ponto de vista pessoal ou profissional, todos os atos praticados implicam em assumir seus efeitos. Se uma pessoa agir de forma errada, segundo princípios morais e éticos, estará diante de uma responsabilidade moral. Se agir em desacordo com as regras estabelecidas em leis e regulamentos, estará diante da responsabilidade legal. A relação engenheiro/cliente écontratual, porque de um lado alguém toma um serviço específico e de outro alguém possui os conhecimentos necessários para prestar esse serviço.
Tratando especificamente das edificações e todas as suas obras complementares, afins e correlatas, estaremos nos dirigindo às pessoas físicas e jurídicas que atuam na engenharia e na arquitetura, em suas diversas modalidades.
A responsabilidade técnica édefinida pelos Conselhos Profissionais. Além dessa, há as responsabilidades penal, civil e trabalhista, conforme cada situação. Falemos sobre cada uma delas.

1- Responsabilidade Técnica

A legislação do Sistema CONFEA/CREAs dispõe sobre a obrigatoriedade de profissional técnica e legalmente habilitado para o exercício de toda e qualquer atividade da engenharia, arquitetura, agronomia,geologia, meteorologia, geografia, nos níveis superiores e de 2º grau.
Para tanto, a Lei 6.496, de 07 de dezembro de 1977, instituiu a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, disciplinada na Resolução nº 425/98, do CONFEA (vide item 3 deste Manual).

Segundo aqueles normativos, os serviços inerentes às profissões vinculadas ao Sistema só poderão ser iniciados após o registro da respectiva ART. Sãoesse documento que define, para efeitos legais, os profissionais que respondem tecnicamente pelas atividades envolvidas na obra ou no serviço. No caso da construção civil, por exemplo, diversos podem ser os profissionais envolvidos: o projetista, o calculista, o construtor ou executor, o fiscal e, ainda, o proprietário da obra.

O mau exercício profissional e a infringência à legislaçãopertinente, especialmente às Leis 5.194/66 e à Resolução nº 205/71, do CONFEA – Código de Ética Profissional originam a instaura-.

Cão de processo ético-disciplinar no Conselho Regional no qual o profissional está registrado. As penalidades aplicáveis (sempre incidentes sobre a pessoa física) variam em função da gravidade e/ou reincidência da falta, consistindo em: advertência reservada censurapública, multa, suspensão temporária do exercício profis.- sional, até o cancelamento definitivo do registro (art. 71 da Lei.
5.194/66).

Daí ser fundamental exigir a Anotação de Responsabilidade Técnica, até porque é a partir dela que o profissional compõe seu acervo técnico.

2- Responsabilidade Civil

Responsabilidade civil é “a aplicação de medidas que obrigam uma pessoa a reparar dano...
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