Jenipapo

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Caracterização e Exercício das Profissões
Art. 1º - As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiroagrônomo
são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que
importem narealização dos seguintes empreendimentos:
a) aproveitamento e utilização de recursos naturais;
b) meios de locomoção e comunicações;
c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais eregionais, nos
seus aspectos técnicos e artísticos;
d) instalações e meios de acesso a costas, cursos, e massas de água e
extensões terrestres;
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e) desenvolvimento industrial e agropecuário.
Art. 2º -O exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto
ou engenheiro-agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais
exigências legais, é assegurado:
a) aos que possuam, devidamenteregistrado, diploma de faculdade ou
escola superior de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, oficiais ou
reconhecidas, existentes no País;
b) aos que possuam, devidamente revalidado e registrado noPaís,
diploma de faculdade ou escola estrangeira de ensino superior de
Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, bem como os que tenham esse
exercício amparado por convênios internacionais deintercâmbio;
c) aos estrangeiros contratados que, a critério dos Conselhos Federal e
Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, considerados a
escassez de profissionais de determinada especialidade eo interesse
nacional, tenham seus títulos registrados temporariamente.
Parágrafo único - O exercício das atividades de engenheiro,
arquiteto e engenheiro agrônomo é garantido, obedecidos oslimites das
respectivas licenças e excluídas as expedidas, a título precário, até a publicação
desta Lei, aos que, nesta data, estejam registrados nos Conselhos Regionais.
Seção II
Do uso do TítuloProfissional
Art. 3º - São reservadas exclusivamente aos profissionais referidos
nesta Lei as denominações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo,
acrescidas, obrigatoriamente, das...
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