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RESOLUÇÃO ANP Nº xxx, DE xx.xx.2013 - DOU xx.xx.2013

Estabelece a regulação e a obrigatoriedade de autorização da ANP para o exercício da atividade de produção de Biodiesel e dá outras providências.

A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, em exercício, no uso das atribuições legais, com basenas disposições da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e na Resolução de Diretoria nº xxx, de xx de xxxxxx de 2013,
Considerando o interesse para o País em apresentar sucedâneos para o óleo diesel;
Considerando a Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a introdução do Biodiesel na matriz energética brasileira;
Considerando as diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional dePolítica Energética - CNPE, quanto à produção e o uso do Biodiesel no país;
Considerando a Lei nº 12.490, de 16 de setembro de 2011, que alterou a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, incluindo o Capítulo IX-A (Das Atividades Econômicas da Indústria de Biocombustíveis); e
Considerando as competências legais da ANP para regular, fiscalizar e autorizar as atividades relacionadas à produção deBiodiesel, torna público o seguinte ato:
Das Disposições Iniciais
Art. 1º Fica disciplinada, pela presente Resolução e pelo Regulamento Técnico ANP nº xx/2013 (*) - a atividade de produção de Biodiesel, que abrange construção, ampliação de capacidade, Modificação, operação de planta produtora e comercialização de Biodiesel, condicionada à prévia e expressa autorização da ANP.
Parágrafo único. Paraos fins previstos neste artigo, será considerada como ampliação de capacidade qualquer alteração de instalação industrial que aumente a capacidade de produção de Biodiesel.
Art. 2º Para os fins desta Resolução, valem as definições contidas no presente artigo, sempre que os seguintes termos e expressões sejam aqui utilizados, no singular ou no plural:
I - Balanço Global de Massa: vazão mássica dassubstâncias consumidas e produzidas (entrada e saída) nas principais etapas do processo de produção de Biodiesel, bem como suas perdas estimadas, contendo também os parâmetros e considerações adotados nos seus cálculos;
II - Biocombustível: substância derivada de biomassa renovável que pode ser empregada diretamente ou mediante alterações em motores a combustão interna ou para outro tipo degeração de energia, podendo substituir parcial ou totalmente combustíveis de origem fóssil, tais como biodiesel, etanol e outras substâncias estabelecidas em resolução da ANP;
III - Biodiesel: biocombustível definido no inciso I do art. 2º da Resolução ANP nº 14, de 11 de maio de 2012, ou legislação que venha substituí-la;
IV - Capacidade de carregamento: capacidade da unidade produtora debiodiesel de atender às demandas para retirada de produto pelos seus clientes, expressa em metros cúbicos por dia e considerando apenas as horas de operação de carga;
V - Capacidade de produção: volume máximo diário, em metros cúbicos, de produção de biodiesel considerando a capacidade de projeto dos equipamentos;
VI - Consumo Próprio: volume de Biodiesel utilizado exclusivamente no processo deprodução ou em frota veicular de transporte próprio e nas demais aplicações vinculadas às atividades do Produtor de Biodiesel, sendo vedada a sua comercialização;
VII - Desativação: encerramento total das atividades operacionais de Planta Produtora de Biodiesel autorizada pela ANP;
VIII - Fluxograma de Processo: representação gráfica do processo de produção de biodiesel, incluindo os principaisequipamentos de processo devidamente identificados e linhas de fluxo de matérias-primas, produtos, subprodutos e rejeitos, incluindo tabela contendo os dados do processo, tais como: pressão, temperatura, vazão mássica e volumétrica, composição;
IX - Líquido Inflamável: líquido que possui ponto de fulgor menor ou igual a 60º C;
X - Memorial Descritivo: documento que descreve a produção de Biodiesel,...
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