Crimes contra o sistema financeiro nacional

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2.9 Documentos contábeis falsos ou incompletos

O artigo 10 da Lei 7.492/86 define o crime de documentos contábeis falsos ou incompletos, pelo qual se tem que:

Art. 10. Fazer inserir elemento falso ou omitir elemento exigido pela legislação, em demonstrativos contábeis de instituição financeira, seguradora ou instituição integrante do sistema de distribuição detítulos de valores imobiliários:

Pena – Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.



Desse modo, a conduta se perfaz em “fazer inserir” (crime omissivo) e em “omitir” (crime omissivo) e tem como sujeito ativo qualquer pessoa, sendo sujeito passivo o Estado, aqui representado pelo Sistema Financeiro Nacional e, secundariamente, a pessoa ou o acionistaeventualmente lesado.

O objeto material deste crime são os demonstrativos contábeis, previstos no art. 176 da Lei de Sociedades Anônimas e COSIF (plano de contas da instituição financeira), baixado pelo Banco Central para atender as disposições do art. 4º, XII da Lei n. 4.595/64.

O elemento subjetivo deste é o dolo, ou seja, para caracterização do crime é necessário que haja por partedo sujeito ativo a consciência e a vontade de praticar a conduta criminosa.

Consuma-se o crime na modalidade comissiva com a efetiva inserção de elemento falso, enquanto que na modalidade omissiva a consumação se dá com a efetiva omissão de elemento exigido pela legislação correspondente. A tentativa só é admitida na modalidade comissiva.



2.10 Contabilidade paralelaO crime contra o sistema financeiro nacional de contabilidade paralela está previsto no art. 11 da Lei 7.492/86 da seguinte maneira:

Art.11. Manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação:

Pena – Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.




A conduta deste crime vem representada pelosverbos “manter” e “movimentar”. A contabilidade exigida pela legislação é especificada pelos arts. 100, 176 e seguintes da Lei n. 6.404/76.

O sujeito passivo é o Estado, representado pelo Sistema Financeiro Nacional e, secundariamente, são os acionistas ou terceiros eventualmente lesados.

Já quanto ao sujeito ativo, existem divergências doutrinárias, uns entendem tratar-sede um crime comum e outros entendem que é um crime próprio por dizer respeito a uma lei de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional praticados em instituições financeiras, que somente pode ser praticado o crime pelo controlador, administradores ou equiparados, nos termos do art. 25.

O elemento subjetivo é o dolo. A consumação se dá com a reiteração de atos tendentes a manter oumovimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação. Desse modo, não se admite tentativa por ser um crime que exige habitualidade.



2.11 Omissão de informações



O crime de omissão de informações está previsto no art. 12 da Lei n. 7.492/86 da seguinte maneira:

Art. 11. Manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente àcontabilidade exigida pela legislação:

Pena – Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.



A conduta está simbolizada pelo verbo “deixar” indicando omissão. Esta omissão somente se configurará com o decurso dos prazos e satisfeitas as condições estabelecidas em lei. Pelo que se vê, trata-se de uma norma penal em branco.

Corresponde a um crime próprio, peloqual o sujeito ativo é somente o ex-administrador da instituição financeira e mais uma vez figura como sujeito passivo o Sistema Financeiro Nacional e, secundariamente, o acionista, investidor ou terceiro que tenha sido lesado a partir da conduta criminosa do agente.

A intervenção é determinada pelo Banco Central do Brasil nas instituições financeiras, por meio do art. 2º da Lei...
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