Iss e o Local de Prestação de Serviços

UNIVERSIDADE BANDEIRANTE DE SÃO PAULO
Robson Santos Peres Viana

LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O ISS

São Paulo 2012
UNIVERSIDADE BANDEIRANTE DE SÃO PAULO
Robson Santos Peres Viana

LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O ISS

Pré-projeto apresentado na Disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso como requisito básico para a apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso do Curso de Direito.

Orientador (a): Daniela Palhuca do Nascimento Queiroz

SÃO PAULO 2012 SUMÁRIO

1. TEMA/ PROBLEMATIZAÇÃO 3
2. JUSTIFICATIVA 4
3. OBJETIVOS 5

4. METODOLOGIA DA PESQUISA 6

5. CRONOGRAMA 7

6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 8

1. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O ISS

O ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o presente trabalho tem como escopo a importância do tema é reflexo da insegurança jurídica criada sobre o assunto e que tem constantemente levado diversos prestadores de serviços a recolherem o ISSQN, não raras vezes, em dois ou até mais municípios, devido principalmente a três fatores: a) obrigatoriedade legal de retenção na fonte pelo tomador do serviço em seu Município - responsável tributário; b) disposição expressa da lei pela obrigatoriedade de recolhimento do serviço no estabelecimento prestador do serviço - contribuinte e c) desconhecimento da matéria por parte de pequenos municípios que simplesmente, exigem a retenção ou o recolhimento do imposto em seu território. Esta conturbada e indefinida relação jurídico-tributária causa transtornos reais e acima de tudo contábeis e financeiros aos contribuintes prestadores de serviços que se vêem obrigados a recolher o mesmo imposto mais de uma vez, fato que