Imposto sobre serviço

IBET
Aluna: Mariane Buesa Fernandes da Silva
DIREITO TRIBUTÁRIO – CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO
Módulo II – Incidência e Crédito Tributário
Data de entrega: 24/10/14

SEMINÁRIO VI - ISS Questões
1. Construa a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do ISS. R. Antecedente:
a) Critério Material – a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência da União ou dos Estados, e especificamente, a prestação de serviços constante da lista de serviços.
b) Critério Espacial – local da prestação do serviço
c) Critério Temporal – não consta da norma – seria após a efetivação da prestação do serviço.
Consequente:
a) Critério Pessoal:
a.1) Sujeito Ativo: município de Itapinambá
a.2) Sujeito Passivo: todo aquele que presta serviço b) Critério Quantitativo:
c) Alíquota: I – de 5% no caso do inciso I; II – de10% no caso do inciso II.
d) Base de cálculo: o preço final do serviço prestado.

2. Todo e qualquer “serviço” pode ser tributado por meio de ISS? A lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 é taxativa, exemplificativa ou extensiva? Pode o Município tributar serviços que não constam na “lista”? Justifique (vide anexo I).
R. Não. Todos os serviços que compõem a LC 116/2003 devem ser tributados pelo
ISS, ainda que não constituam atividade preponderante do prestador do serviço. A lista de serviços da LC é taxativa, onde os municípios não podem tributar serviços que não estejam elencados na LC 116/2003, uma vez que essa lei é que determina o alcance, base de cálculo e alíquotas aplicáveis ao imposto que incidirá sobre os serviços prestados. Por isso que ela é taxativa, uma vez que apenas os serviços constantes do seu anexo serão tributados.

3. Que é “prestação de serviço”? Identifique (justificando) as situações abaixo que se subsomem a tal conceito: (i) software sob encomenda e de prateleira; (ii) serviços notariais (vide ADI nº 3089); (iii) restaurantes; (iv)