Isenção da Taxa de Prevenção e extinção de incêndio

DOCUMENTAÇÕES NECESSÁRIAS PARA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO – TPEI

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
(ORGÃOS DO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL).

1. Ofício ou requerimento do Órgão;
2. Lista, em anexo ao ofício ou requerimento, contendo, endereços, inscrições municipais e TPEI dos imóveis;
3. Cópia do CNPJ do Órgão.

RENDA ATÉ (02) DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS

1. Requerimento do proprietário ou titular de direito real do imóvel, ou seu procurador, comprovadamente documentado;
2. Cópias da Identidade e CPF do requerente e do seu procurador;
3. Comprovante de rendimentos, que pode ser contracheque ou extrato bancário de pagamento de benefício (fornecido pelo INSS), com o nome do beneficiário e valor do benefício (atualizado);
4. TPEI/DAE-20 referente ao exercício atual no nome do proprietário do imóvel (fornecido pela CTA);
5. Declaração de comprovação de renda, preenchido pelo contribuinte (fornecido pela CTA),

NÃO PERCEBE RENDA

1. Requerimento do proprietário ou titular de direito real do imóvel, ou seu procurador, comprovadamente documentado;
2. Cópias da Identidade e CPF do requerente e do seu procurador;
3. TPEI/DAE-20 referente ao exercício atual no nome do proprietário do imóvel (fornecido pela CTA);
4. Certidão de Apresentação da Declaração de Isento (fornecida pela Receita Federal/original), referente aos anos solicitados;
5. Declaração de Inexistência de Benefícios (fornecida pelo INSS/original).
6. Declaração de Inexistência de Rendimentos (fornecido pela CTA).

GARAGENS SITUADAS EM PRÉDIOS RESIDENCIAIS, COM ÁREA PRÓPRIA E IDENTIFICADAS COMO UNIDADES AUTÔNOMAS.

1. Requerimento do proprietário ou titular de direito real do imóvel, ou seu procurador, comprovadamente documentado;
2. Cópias da Identidade e CPF do requerente e do seu procurador;
3. TPEI/DAE-20 referente ao exercício atual no nome do proprietário do imóvel (fornecido pela CTA);
4. Ficha imobiliária do imóvel (com o timbre e carimbo da Prefeitura) ou