Isencoes

Aluno: Adriano Luiz Braga do Carmo
Seminário I: Isenções Tributárias e Regra-Matriz de Incidência Tributária

1- a) Conforme enfatiza Paulo de Barros Carvalho Com efeito, para o campo da especulação jurídica, o vocábulo “isenção” experimentou sensível oscilação semântica nos últimos 40 (quarenta) anos. De “dispensa do pagamento do tributo devido”, para “hipótese de não incidência legalmente qualificada”, passando por “fato impeditivo”, até chegar ao fenômeno de “encontro de normas com a mutilação da regra-matriz de incidência”, o instituto se estende em termos significativos, propiciando interessante fonte de pesquisa. Tudo vai depender do paradigma que for adotado e dos padrões de consistência do estudioso ao promover suas investigações (pag. 596).
Ainda conforme o mesmo autor, a isenção pode atingir de oito formas os critérios da RMIT: material (verbo e complemento), espacial, temporal, pessoal (sujeito ativo e passivo), quantitativo (base de cálculo e alíquota). Um exemplo disto é a técnica da alíquota-zero, considerada por Paulo de Barros Carvalho como uma isenção que mutila a o critério quantitativo da RMIT (pag. 599).
Entendo que o critério que foi mutilado no caso acima foi o critério pessoal, pois foi concedida a isenção aos órgãos públicos e às pessoas jurídicas de direito público elencadas no rol do art. 4o da suposta lei. b) Para Alguns autores a isenção funciona como dispensa legal do pagamento do tributo, pois ocorre o fato gerador, nasce a obrigação tributária, todavia o pagamento do tributo é dispensado expressamente em função da lei.
A remissão se dá quando o legislador deseja dispensar o pagamento do tributo. Quando o legislador deseja dispensar o pagamento legal de um tributo, utiliza-se da remissão, ou seja, é o perdão de todo o crédito tributário, e não da isenção que entende-se como uma causa de exclusão do crédito.
Segundo Ricardo Alexandre, isenção é forma de exclusão do crédito tributário relativo a um tributo, enquanto