Ipva

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ORIGEM DO IPVA

O IPVA surgiu no Brasil a partir do ano de 1985, por obra da EC 27/85 que o incluiu na então vigente Constituição de 1967, com redação dada pela EC 1/69, sendo, portanto, um dos mais recentes impostos a aparecerem no nosso sistema tributário nacional.

A taxa rodoviária única era cobrada pela União de todos os proprietários de veículos terrestres licenciados, era cobradaanualmente , no momento do licenciamento. A finalidade dessa taxa era gerar uma arrecadação que retribuísse o custo que o governo federal tinha com a construção e conservação das BR’s e rodovias federais, as quais pavimentavam o país e oportunizavam o deslocamento das pessoas por todo território nacional. Com o passar do tempo, as principais autopistas já estavam construídas e essa arrecadação passavaa perder o sentido, arrecadação a qual, frise-se, era cada vez mais multiplicada, face ao contínuo progresso na fabricação e venda de automóveis no nosso país. Com isso, a EC 27/85 teve o papel de extinguir a taxa de serviço ora cobrada e permitiu que surgisse um Imposto em seu lugar, o qual seria cobrado dos mesmos proprietários, os de veículos automotores terrestres, mas não mais pelo mesmo nexocausal e nem mesmo com a velha finalidade. O imposto incidiria pelo fato de que SER PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR é ato revelador de riqueza, de poder econômico, de capacidade contributiva. É conduta própria para ser fato gerador de imposto. Nesse viés, ampliar-se-ia a competência tributária dos Estados Membros, outorgando-lhes mais uma fonte de custeio, o Imposto sobre Propriedade deVeículos Automotores Terrestres – IPVA. A receita do IPVA não teria como destinação a atividade de construção e conservação de rodovias, como era na TRU, e, como em qualquer imposto, fica desafetada, desvinculada, sendo objeto de livre distribuição orçamentária, sendo utilizada de acordo com o que se determine na aprovação da proposta orçamentária anual, igualmente ao que ocorre com a receita do ICMS e doITD, por exemplo. Por favor, chamo a atenção para esse ponto especial:
A RECEITA DO IPVA NÃO TEM QUALQUER VINCULAÇÃO COM A CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS; É, IGUALMENTE À RECEITA DO ITD e ICMS, RECEITA GENÉRICA DO ESTADO (ou DF), FICANDO TOTALMENTE DESAFETADA DE QUALQUER FIM ESPECÍFICO, SENDO DISTRIBUÍDA DE ACORDO COM AS DELIBERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

FATO GERADOR

Decorrente do acimanarrado, O FATO GERADOR DO IPVA É A CONDUTA DE SER PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE.
Polêmica conhecida enfrentada no STF era a de saber se a propriedade de veículos automotores náuticos, anfíbios e aéreos também poderia ser considerada fato gerador da obrigação de pagar o IPVA. À míngua de muitos doutrinadores assim entenderem, face a uma melhor efetivação do dogma da capacidadecontributiva e da justiça distributiva do encargo contributivo na sociedade (nosso pensamento pessoal, inclusive), PREVALECEU NO STF O ENTENDIMENTO QUE O IPVA SÓ PODE INCIDIR SOBRE VEÍCULOS TERRESTRES E NÃO NOS AÉREOS, NÁUTICOS E ANFÍBIOS. O caminho hermenêutico adotado pela Corte Mãe foi no sentido da interpretação histórica, afirmando-se que apesar de a Constituição atual falar apenas em “veículosautomotores” (art.155, III), a análise da história do IPVA desde sua origem sugeriria que a interpretação correta da vontade do constituinte seria no sentido de que a intenção do legislador foi apenas a de autorizar a incidência do imposto apenas sobre os veículos terrestres, já que o recente tributo nasceu para substituir a TRU, taxa que, como visto, se cobrava de proprietários de veículos terrestresapenas.
Derradeiramente, chame-se a atenção para o fato de que a conduta que é o fato gerador é uma conduta que está em permanente e continuado acontecimento, ou seja, o verbo é SER, “ser proprietário”. Não por acaso se acostumou a doutrina a apelidar o fato gerador do IPVA de FATO GERADOR CONTINUADO, o mesmo que ocorre com o IPTU e o ITR. Para fins de tributação, se utiliza um padrão...
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