IPTU requisito para aumento da base de cálculo

É POSSÍVEL AUMENTAR A BASE DE CÁLCULO DO IPTU POR ATO INFRALEGAL?

VANESSA DE PAULA RODRIGUES

SÃO PAULO / SÃO PAULO
2014

1. INTRODUÇÃO
O presente trabalho presta-se a responder à questão a seguir, justificando-a: É possível aumentar a base de cálculo do IPTU por ato infralegal?
Tal resposta deve ser dada com base no trecho abaixo, extraído da obra Manual de Direito Tributário:
“(...) Em tempo, frise-se que o STF, em 2013, considerou inconstitucional a majoração, sem edição de lei em sentido formal, do valor venal de imóveis para efeito de cobrança do IPTU, acima dos índices oficiais de correção monetária (RE 648.245/Reperc. geral, rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. em 01-08-2013) (...)” (SABBAG, Eduardo de Moraes. Manual de direito tributário. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 68)

2. DESENVOLVIMENTO
2.1. Do Princípio da legalidade tributária
Com o poder público ávido por aumentar a arrecadação, o constituinte, buscando segurança jurídica tributária, preocupou-se em manter positivado o “princípio da legalidade tributária”, editando o art. 150, inciso I, segundo qual “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça”.
Tal garantia/princípio é um mecanismo com a função atuar como um dos limitadores constitucionais ao poder de tributar. Isso porque, saber com antecedência quanto se irá pagar de tributo é um direito-garantia dos contribuintes, necessária para um país democrático de direito.
2.2. Das exceções constitucionais
Dada a necessidade de o Estado utilizar-se de certos tributos para controle da economia e garantir a livre concorrência, o princípio da legalidade tributária comporta exceção relativamente à majoração dos tributos, que só deve ocorrer dentro dos limites e nas condições fixadas em lei.
Exceções estas contidas no parágrafo 1º do art. 153, que faculta ao Poder