Inviolabilidade de domicilio

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Inviolabilidade domiciliar e sigilo de correspondência e comunicação
Inviolabilidade domiciliar e sigilo de correspondência e comunicação


O artigo 5º, inc. XI da CF dispõe: a casa é asiloinviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinaçãojudicial.

O Supremo Tribunal Federal estendeu o conceito de domicílio não somente o lugar em que o indivíduo mora, mas também o local onde se exerce profissão ou atividade desempenhada, sendo o recintofechado, de acesso restrito ao público, como se dá nos escritórios profissionais.

A própria Constituição Federal estabelece exceções à regra da inviolabilidade domiciliar no artigo supracitado.Assim, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante odia, por determinação judicial.

O próprio Supremo já decidiu que mesmo a casa sendo asilo inviolável não pode servir como garantia para a prática de crimes em seu interior, e, mesmo assim, o moradorou profissional saírem impunes.

Vários são os entendimentos do que é dia e do que é noite.

José Afonso da Silva determina que dia é o período das 6:00h às 18:00h. Guilherme de Souza Nucciafirma que “noite é o período que vai do anoitecer ao alvorecer, pouco importando o horário, bastando que o sol se ponha e depois se levante no horizonte”.

Alexandre de Moraes considera a melhordefinição a união dos conceitos expostos acima, resguardando-se a possibilidade de invasão domiciliar com autorização judicial, mesmo após as 18h00min horas, desde que, ainda, não seja noite, como porexemplo, o horário de verão.

Cláusula de reserva jurisdicional
O já multicitado inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal deixa claro que a violação domiciliar se dará por determinação...
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