inventario negativo
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO FERREIRA/SPFulano de tal, brasileira, viúva, dona de casa, portadora do CPF/MF n.º ...... e do RG n.º ....., residente e domiciliado na Rua ....., n.º ..., Bairro ....., Cidade Porto Ferreira, Estado SP, por intermédio de seu (sua) advogado(a) “in fine” assinado vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor o presente
INVENTÁRIO NEGATIVO
Decorrente do falecimento de seu cônjuge, ................, brasileiro, certidão de óbito n........................., documento em anexo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
O inventariado faleceu no dia 02 de março de 2013, nesta cidade de Porto Ferreira, onde era domiciliado, estado civil casado, com a Requerente, deixou filhos, mas todos maiores de idade conforme prova a certidão de óbito anexa, além da de casamento;
Esclarece-se que, mesmo com a inexistência de bens a partilhar, o "interesse jurídico" pela abertura do inventário desprende-se da necessidade de ser interpor reclamação trabalhista junto a Vara do Trabalho de Porto Ferreira, em que a requerente, enquanto "administradora provisória" do espólio (entre aspas, em decorrência da inexistência de bens atuais a partilhar), ira mover contra a empresa onde laborava o falecido.
Com efeito, é a Jurisprudência:
"INVENTÁRIO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO -ADMISSIBILIDADE - INTERESSE DOS SUCESSORES EM CRÉDITOS DO FALECIDO A SEREM DISCUTIDOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXTINÇÃO AFASTADA - APELO PROVIDO" (TJSP - Ap. Cível n° 535.875-4/3, j . em 6.8.2008 rei. Des. Dimas Carneiro – 5.º Câm.)
DA JUSTIÇA GRATUITA.
Por preencher a Requerente os requisitos legais então previstos, desde logo requer que lhe seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita, nos