introdução a organização burocratica

Imposto de importação e sua função extrafiscal 1
Analice Ohashi da Trindade 2
Cristel Rodrigues Bared 3
Patricia Luz da Silva 4

Resumo
O presente artigo científico apresenta a característica extrafiscal do imposto de importação, desnudando sua importância no desenvolvimento social e econômico do Estado. Entretanto, aponta os perigos de sua aplicabilidade, em razão do poder conferido ao executivo para flexibilização das alíquotas impostas, ainda que presente a motivação imprescindível para regular eficácia do ato administrativo.
Demonstra ainda, mesmo sem aprofundar-se no mérito, os prejuízos jurídicos deixados à livre interpretação das normas tributárias sem compreendê-las na sua construção, finalidade e eficiência.
Palavras-Chave: Imposto de importação; Extrafiscalidade; Flexibilidade de alíquota;
Benefícios e prejuízos.

Introdução
Também denominado vulgarmente como tarifa aduaneira, direitos de importação, tarifa das alfândegas ou direitos aduaneiros, o imposto de importação é um tributo de competência da União, e assim se justifica porque, em se tratando de um imposto com implicações no relacionamento do país com o exterior, seu trato deve caber na verdade à
União, responsável por este relacionamento, que deve ser uniforme no âmbito internacional, e não se deve projetar a personalidade jurídica dos Estados-membros, mas da
Federação como um todo.
Este imposto vem ganhando importância no cenário internacional, pois constitui uma arma que os paises utilizam em suas negociações internacionais, e, em virtude da sua importância política econômica é objeto de inúmeros tratados, visando à cooperação internacional e a necessidade de integração dos países face à globalização, através do livre trânsito de bens, serviços e fatores produtivos entre paises signatários.
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Trabalho apresentado como requisito parcial de conclusão da disciplina de Direito Tributário do curso de
Graduação em Direito da Universidade Estadual de Londrina.
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