Introdução Estudo de Direito

1 – Explique o que é vacatio legis. Diga qual o prazo legal de vacatio legis nos Estados Estrangeiros. Como computar o prazo para vigência da lei?
Vacatio Legis é o prazo que a lei tem para entrar em vigor , estabelecido pelo legislador, tendo como regra geral, quarenta e cinco dias, após a sua publicação, podendo o legislador estabelecer com o tempo menor ou igual á regra geral. Nos estados estrangeiros quando a lei é admitida será de três meses após a data de sua publicação. (NADER, Paulo, 2003, p.243)
A vigência da lei, é de modo expresso, entrando em vigor após a data de sua publicação. A contagem do prazo é estabelecida pelo período de vacância com a inclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente. . ( DINIZ, Maria Helena, 2001, p.388)
2 – Em caso de norma corretiva de norma em vacatio legis é necessária nova publicação da lei? E se a norma corrigida já estiver em vigor, como retificar o erro nela constante? Justifique sua resposta. Durante o prazo de vacatio legis, se houver algum erro ortográfico ou falhas de ortografia, é necessário nova publicação da lei. São consideradas lei nova, toda emenda na lei que já tenha entrada em vigor, aplicando a vacatio legis. (DINIZ, Maria Helena, pag.388)
3 – O que é o principio da continuidade?
Quando um fato jurídico ocorrido numa lei, estende os seus efeitos a vigência da lei posterior. (NADER, Paulo, 2003, p.245)
Quando a norma pode ser invocada para produzir efeitos vinculantes, durando até que seja modificada ou revogada por outra. (DINIZ, Maria Helena,2001, p.389)
4 – Diferencie ab-rogação e derrogação. Diferencie revogação expressa e revogação tácita. “Ab-rogação, supressão total da norma anterior; e a derrogação que torna sem efeito uma parte da norma”. (DINIZ, Maria Helena, 2001, p. 389)
Revogação expressa quando o elaborador da norma declarar a lei velha extinta em todos os seus dispositivos ou apontar artigos que pretende retirar; ou tácita, se houver