criticas a escola da exegese

Páginas: 24 (5964 palavras) Publicado: 22 de março de 2014
1. Críticas à Escola da Exegese
A Escola da Exegese nasce no contexto da criação do tão famoso Código Napoleônico de 1804. É válido ressaltar que, antes de tal evento, era evidente a insatisfação da burguesia quanto ao modelo de ordenamento jurídico, porquanto este, devido à ausência de um direito positivado, não lhes assegurava a segurança de seus direitos. À vista disso, a Escola Exegética,ligada essencialmente ao juspositivismo e à hermenêutica jurídica, visando a garantir o cumprimento da lei, fundamentou o contexto jurídico a partir da unificação do Direito Civil Francês.
A pressuposição à qual a Escola Exegética dedica-se se sintetiza na classificação direito = leis; logo, o Direito é o direito posto, a própria legislação inflexível. Portanto, a lei tornou-se a única fonte dasdecisões jurídicas, e o exegeta deveria interpretar o texto da lei em sua forma mais literal, tentando absorver dela a vontade, a intenção do legislador. Luiz Antônio Rizzatto Nunes (2000, p. 40) destaca que “a função judicial teria, assim, uma concepção mecânica, como um processo lógico-dedutivo de subsunção do fato concreto à determinação abstrata da lei.”.
Não obstante a notória contribuiçãodos exegetas ao Direito contemporâneo, seu processo interpretativo literal e lógico-dedutivo mostrou-se falho com o passar dos anos. A evolução social fez surgirem novas situações as quais o legislador não foi capaz de prever, e nem tudo podia ser resolvido através de uma mera interpretação literal da lei. O grande infortúnio surgido foram as lacunas da lei. Passaram a sobressair-se inúmeros casosconcretos em que se percebeu a insuficiência da aplicação estrita da lei, isto é, por ignorar a filosofia do Direito, o método exegético mostrou-se deficiente, uma vez que o ordenamento jurídico não acompanhava o desenvolvimento social e as necessidades do povo inerentes a ele.
Ademais, frise-se que a Escola da Exegese utilizava, como método para constatar-se a intenção do legislador, osilogismo aristotélico; Luiz Antônio Rizzatto Nunes (2000, p. 40) o aborda expondo:
“Sendo a lei a única fonte das decisões jurídicas, a resolução de um problema dar-se-ia, então, na conclusão de um silogismo, no qual a premissa maior seria a lei, a premissa menor seria o enunciado do fato concreto apresentado como problema a se solucionar, e a conclusão corresponderia à resolução do problema.”
Diantedo exposto, compreendendo a contribuição da Escola da Exegese para o Direito Contemporâneo, entende-se, brevemente, que a ideia central desta pauta-se em princípios inflexíveis de um ordenamento jurídico inerte, o qual previa penas rígidas e não raramente injustas. Tais características eram resultadas da até então recente positivação das leis e da interpretação literal e gramatical da qual oexegeta usufruía. O Juiz, sempre à procura da intenção do legislador ao estabelecer a norma, era mero aplicador da Lei, e o Direito, inerte, por sua vez, não acompanhava e abrangia todas as problemáticas sociais.
1.1. O Utilitarismo de Bentham
Jeremy Bentham foi o criador da filosofia política conhecida como utilitarismo. Trata-se de uma teoria ética consequencialista, surgida na Inglaterra, na qualse definem previamente os bens a serem atingidos ou protegidos. O Direito, evidentemente, seria o meio de consegui-los.
Diante dos transtornos e impasses gerados pelas premissas exegéticas, Bentham elabora um raciocínio que pudesse atender às deficiências jurídicas e sociais da época, de forma que se alcançasse o maior benefício para o maior número de pessoas.
Opostamente ao método deinterpretação utilizado na Escola da Exegese, Bentham pressupõe que:
“[...] não se deve, a partir de princípios abstratos, extrair, ilimitadamente, por meio de inferências lógicas, certas consequências. Deve-se, isto sim, interpretar as normas sobre o ponto de vista dos efeitos reais por ela produzidos quando aplicadas. Seriam justas as normas que ao serem aplicadas produzissem efeitos bons, enquanto...
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