Hermeneutica

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Roteiro de Estudo e Questionário 1: Escola da Exegese
Texto fonte: NEVES, Castanheira. Escola da Exegese. In: NEVES, Castanheira. Digesta: escritos acerca da história do direito, do pensamento jurídico, da sua metodologia e outros. Volume 2. Coimbra: Coimbra Editora, 1995, p.

1) Como podemos definir a Escola da Exegese numa definição genérica?

Para definição da referida corrente,podemos dizer que ela define como direito, um conjunto de leis sistematizadas em códigos. Que a lei é a única fonte de direito. Que a solução jurídica deve ser encontrada no texto da lei.

2) Qual é a decorrência do pressuposto filosófico-jurídico do jusnaturalismo e racionalismo iluminista para a Escola da Exegese e sua proposta hermenêutica?

3) Qual é consequência do pressupostopolítico-jurídico do legalismo para a Escola da Exegese e sua proposta hermenêutica?

O pressuposto jurídico, era o da identificação do direito como a lei, do direito como a única fonte e a lei como a único objeto para aplicação do direito. Uma ideia tão só positivista.

4) Qual o impacto do pressuposto cultural da codificação do direito para a Escola da Exegese e sua proposta hermenêutica?

Opressuposto cultural da codificação do direito vem a reforçar a ideia de autossuficiência da lei que formando uma compilação, obtinha a solução para todo e qualquer possível conflito. Tinha como característica a inexistência de lacunas. Ao julgador, cabia apenas interpelar ao legislador para que este desse a solução ao problema.

5) O que significava e quais são as consequências do postulado daidentificação do direito com a lei para a Escola da Exegese?

Ao caso proposto, rejeitava-se a legitimidade de qualquer outra norma ou fonte do direito não advinda do direito positivo. O direito válido e relevante era somente aquele determinado e legitimado pelo Estado. Considerava ainda, tal código idolatrado, como isento de lacunas.

6) O que significava e quais são as consequências dopostulado da exclusividade da lei como critério jurídico para a Escola da Exegese?

A tratada Escola propunha que a lei era u único critério jurídico a ser considerado, o juiz, aplicador da lei, tinha como ferramenta somente o código especifico para aplicação do direito e solução de quaisquer possível conflito. A lei era o critério exclusivo para tal.

7) O que significava e quais são asconsequências do postulado da suficiência da lei como critério jurídico para a Escola da Exegese?

Significa a declarada atribuição dos adjetivos de autossuficiência e completude da Escola para o ordenamento jurídico. O código existente, não admitia a existência de lacunas. O juiz não poderia escusar-se de solução a qualquer caso a ele destinado alegando insuficiência da lei.

8) O quesignificava o princípio metodológico da ‹‹fidelidade à lei››?

Significava o culto a letra da lei. A interpretação era baseada numa forma analítica, levando em consideração uma interpretação filológica gramatical. Na existência de duvidas, buscava-se encontrar subjetivamente dentro da lei a vontade do legislador histórico.

9) Quais os elementos da interpretação mobilizados preferencialmente pelainterpretação segundo a Escola da Exegese e como ela os definia?

A solução para as chamadas lacunas, só poderiam advir de uma auto-integração, que poderia se dar a partir de uma analogia ou de recurso aos princípios gerais dedutivamente determinados. Assim, de qualquer forma a decisão sobre os conflitos, ainda que não previamente regulados pelo código, seria extraída do mesmo.

10) Qual afunção dos argumentos lógico-analíticos e jurídico-dedutivos na interpretação segundo a Escola da Exegese?

A função era sustentar que a ação do juiz era meramente de aplicar a lei de acordo com a vontade do legislador. Na falta de uma lei especifica, a interpretação e aplicação da lei eram feitas de uma forma lógico-dedutiva.

11) O que significa afirmar que a interpretação para a...
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