INTRA Instituto Tributário de Ensino a Distância Material do curso Noções de Direito Administrativo

Instituto Tributário de Ensino à Distância

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NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO
PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS

Siga as instruções abaixo para navegar no ambiente virtual do INTRA e obter êxito no curso. Após a inscrição, o usuário tem 30 dias para concluir o curso e emitir o certificado.
Para fazer a avaliação digite seu e-mail e senha, na área do usuário (IDENTIFICAÇÃO), clique em
ENTRAR, depois clique em MINHA CONTA, depois em MINHAS INSCRIÇÕES e, por fim, clique no ícone AVALIAÇÃO.
O usuário deverá responder a avaliação existente na última página do material do curso e transcrever as respostas para o gabarito existente no site. Uma vez confirmada às respostas, a avaliação não será mais disponibilizada. Em seguida, você pode emitir o Certificado.
Para emitir o certificado, em outro momento, digite seu e-mail e senha, na área do usuário, clique em ENTRAR, depois clique em MINHA
CONTA, depois em MINHAS INSCRIÇÕES e, por fim, clique no ícone CERTIFICADO. O arquivo será visualizado no formato PDF, para que você possa salvar ou imprimir.
Observação:
No ato da avaliação o usuário recebe um e-mail informando o seu percentual de acerto.
Para emitir o certificado, o usuário precisa obter pontuação igual ou superior a 6,00 na avaliação.
Boa sorte!
Conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública (Odete
Medauar, Direito Administrativo Moderno, 5ª edição, 2001, editora Revista dos Tribunais, pág.
29).
1º
PONTO:
PRINCÍPIOS
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

BÁSICOS

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS
São eles:

DA

Constam do art. 37, caput, da Constituição da
República, vejamos:
“Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e