INTERVENÇÃO

Questões Estrutura, bens e competências Estados-membros
Julgue os itens a seguir:
O estado-membro tem competência para estabelecer, desde que na constituição estadual, regras de imunidade formal e material aplicáveis a vereadores. F. C. Imunidade formal c.privativa União. Matéria processual, art. 22, I.
Os estados-membros podem criar, mediante lei complementar, regiões metropolitanas dotadas de personalidade jurídica própria com o objetivo de oferecer soluções para problemas ou carências localizadas. F. Regiões metropolitanas não têm personalidade jurídica são regiões administrativas.
Pertencem aos estados-membros as ilhas oceânicas e costeiras que estiverem no seu domínio.(não cai)
Aos deputados estaduais apenas se aplicam as imunidades materiais. F. Art. 27, parágrafo primeiro. (= D.Federais)
No caso da competência concorrente, mesmo que exista atuação normativa por parte da União, o estado-membro pode tratar de normas gerais. F, art. 24, parágrafos primeiro, segundo e terceiro.
A competência da União para legislar sobre normas gerais ambientais não exclui a competência suplementar dos Estados. V
Não cabe ao estado-membro disciplinar, ainda que no âmbito da CE, regras de imunidades formal e material aplicadas a vereadores. F, imunidade material pode desde que respeitado a disciplina da CF.
Casos- Julgue a constitucionalidade:
Lei do Estado de SP estabelece em favor dos estudantes meia-entrada do valor cobrado para o ingresso em eventos esportivos, culturais e de lazer. Const. Art. 24, cultura, esporte e lazer.
Lei estadual do Paraná reserva assentos para pessoas obesas em sala de projeções, teatros e espaços culturais no Estado. Const. Art. 24, proteção a pessoas com deficiência e incentivo a cultura.
Lei estadual estabelece, na ausência de lei federal, o interrogatório do réu por videoconferência. Inconst., c. privativa da União, art. 22, I, processual.
Lei estadual obriga médicos e clínicas particulares a notificarem a secretaria estadual de saúde