Interdição

820 palavras 4 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..., SP.

..., por sua advogada, ao final firmada, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE INTERDIÇÃO,
Com Pedido de Tutela Antecipada

em face de ..., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

INICIALMENTE

Da Justiça Gratuita:
1. O requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurados pela Lei 1060/50, tendo em vista não possuir condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento.

DOS FATOS
2. O requerente é filho do requerido, sendo certo que moram na mesma casa, estando, o pai, a receber cuidados constantes do autor, em razão de estar enfermo. O requerido é portador de Doença de Parkinson (CID G.20) e Doença de Alzheimer (CID G.30), como comprova o anexo atestado médico, cujo déficit neurológico e motor tornaram-no, sob o ponto de vista civil, absolutamente incapaz.
3. O requerido é aposentado por tempo de contribuição, como comprova a anexa Carta de Concessão do INSS, autarquia da qual recebe mensalmente o benefício previdenciário.
4. Ultimamente, em razão das enfermidades, não tem conseguindo receber sua aposentadoria no banco, tão pouco efetuar seu recadastramento junto ao INSS. Referidos atos são personalíssimos, e o filho, ora requerente, que cuida do pai, somente conseguiria fazê-lo se fosse seu curador.
5. Assim, temos que o requerido deve ser interditado, de maneira que o filho possa representar o pai perante o banco onde recebe seu benefício previdenciário e perante o INSS.

DA TUTELA ANTECIPADA

6. Por oportuno, há de se esclarecer que em razão da dificuldade de locomoção e da dificuldade em se expressar verbalmente, o requerido está sem receber sua aposentadoria, já que o filho não pôde receber pelo pai, sem a devida curatela, ainda que provisória.

7. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida, instituto

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