Interdi o de S ndrome de Down

628 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE _______

Maria,sobrenome, nacionalidade, profissão, estado civil portadora do RG de nº ___, inscrita no CPF de nº ___, residente e domiciliada , na Rua ___, nº ___, bairro, cidade , Estado ,CEP__, por seu Advogado infra assinado, o qual receberá citações e intimações no escritório,a rua___, nos termos do art. 39,I,CPC,CPC, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com procedimento previsto nos artigos 1.177 e seguintes do Código de Processo Civil,bem como art.273 do mesmo diploma,requerer
AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA COM FULCRO
Em face de Alice,nacionalidade,estado civil,profissão, inscrita sob o CPF de nº___,residente e domiciliado na rua__,nº__,bairro,CEP, no Município de___

DOS FATOS
O Interditanda é filha da autora, possui atualmente 18 anos de idade e é portadora de síndrome de down. Destarte,faz-se mister a ajuda prestada pela mãe,posto ser a filha totalmente dependente dos cuidados da mãe,por ser absolutamente incapaz, o que a impede de exercer em sua totalidade os atos da vida civil.
Maria se separou do pai de Alice quando ela ainda estava na idade de 10 anos,sendo então a genitora desde então detentora da guarda da filha enquanto menor,sendo também responsável por cuidar de sua correta alimentação,assim como ministrar os medicamentos necessários
Sendo alcançada a maioridade civil, Alice alcançou supostamente capacidade para os atos da vida civil. Por isso, é imperativo que a autora obtenha declaração judicial que ateste sua total incapacidade, para que continue legando à filha os cuidados que são inerentes a sua situação.
DO DIREITO
Conforme se depreende das alegações da requerente,a requerida é pessoa absolutamente incapaz,sendo portadora de síndrome de down.
Da inteligência da própria lei,mais notadamente do Código Civil,tem-se em seu art.3º,III, que são absolutamente incapazes para a prática dos atos da vida civil aqueles que por infermidade

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