Instituição de Direito Público Privado

Fusão das polícias civis e militares
A fusão das duas polícias , civil e militar é possível sim, caso seja uma decisão da Republica Federativa do Brasil, que tem a soberania que corresponde ao exercício efetivo de todos os poderes ligados a personalidade jurídica do estado, que exercendo sua autoridade pode impor essa união. A polícia civil e militar é subordinada aos governadores estaduais que tem autonomia estabelecida pelo Estado brasileiro.
Artigo, Parágrafos, inciso e Alínea
Todas as leis são constituídas de regras que são colocadas pelos diversos artigos, parágrafos, incisos e alíneas.
O artigo é a unidade básica da lei. É a forma como a lei se divide para organizar logicamente as suas disposições. Está dividido em parágrafos, incisos ou (itens) e alíneas ou (letras)
Parágrafo é o desdobramento da norma de um determinado artigo, é indicado pelo símbolo § e vem seguido de um número ordinal até o 9° após segue n°s cardinais. Quando o artigo possui apenas um parágrafo é chamado de artigo único.
Inciso é o desdobramento do artigo ou do parágrafo, conforme,o caso são representados por algarismos romano,podem ser desdobrados em alíneas.
Alínea é o desdobramento dos incisos ou dos parágrafos, identificados por letras minúsculas.
Exemplos de artigo, parágrafo,inciso e alínea:
Art.1º Aqui virá o caput, que é o enunciado do artigo.
§ 1º Aqui virá o texto do parágrafo único, que é um desdobramento do artigo, que terminará com dois-pontos porque será complementado pelo inciso abaixo: I - aqui virá o texto do inciso I, que será desdobrado na alínea abaixo: a) aqui virá o texto da alínea a, que conterá os itens abaixo: 1. informação do primeiro item; 2. informação do segundo item.
Sanção e Veto
Sanção para sancionar um projeto de lei o governo federal tem 15 dias úteis após o recebimento,no caso de sanção expressa ao final desse tempo, se o presidente da república não se expressar importará em sanção tácita ,passando a lei à fase seguinte; a