Inseto No Bombom

Páginas: 7 (1747 palavras) Publicado: 14 de abril de 2015

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/RJ






XXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, RG nº, CPF nº, residente e domiciliado na, vem, respeitosamente, diante de Vossa Excelência, através de sua advogada que esta subscreve (procuração em anexo), com escritório na, onde receberá as intimações na forma do artigo 39,I do CPC, propor a presente:


Em face de pelos fatos e fundamentos que expõe a seguir.

I - DOS FATOS

A autora, no dia adquiriu nas (segunda ré) um bombom fabricado pela (primeira ré), de referência “”. Ocorre que, após abrir o bombom e comer um pedaço, ao abrir mais a embalagem para continuar consumindo o alimento, percebeu algo diferente, parecido com um “bicho”.

Ao olhar atentamente, asuspeita da autora se confirmou, e de fato dentro do bombom que estava consumindo tinha um inseto, popularmente chamado de larva. A autora mostrou para seus colegas de trabalho, que confirmaram ser um inseto.

A autora então fez uma filmagem do bombom e da larva e retornou a lojas americanas para relatar o ocorrido a algum funcionário. A autora relatou o ocorrido ao funcionário da segunda ré, , etambém a supervisora da loja,. Os funcionários da segunda ré apenas informaram à autora que nada poderiam fazer, pois o produto estava na validade e a embalagem estava bem lacrada.

A autora se sentindo lesada buscou na internet o que poderia fazer nesse caso, e encontrou diversas reportagens relatando acerca da existência de larvas em produtos da (primeira ré). Quando então em uma das reportagens,verificou informações do Procon sobre o direito de pleitear judicialmente indenização pelos danos suportados com a situação ocorrida.


II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

a) Da Competência dos Juizados Especiais Cíveis

Conforme se expõe da narrativa dos fatos acima apresentada, a autora encontrou um corpo estranho dentro do alimento produzido pela 1ª ré, e em que pese ser necessária a identificaçãoda natureza do objeto, sua análise pode ser realizada facilmente através do vídeo e das imagens em anexo trazidas pela autora e caso as rés entendam necessária, poderá ser realizada também a olho nu, uma vez que é de fácil constatação que se trata de um inseto, popularmente chamado de larva, não sendo necessária perícia complexa para deslinde do feito.

Ademais, a autora manteve consigo o bombomcontaminado e o artigo 35 da Lei 9.099/95 permite a inquirição pelo Juiz de técnicos para esclarecer o assunto objeto de conflito, ou até mesmo pequenas vistorias ou exames técnicos no objeto da lide. Tanto é assim, que o Enunciado 12 do Fórum Permanente de Coordenadores dos Juizados Especiais do Brasil dispões que “a perícia informal é admissível na hipótese do artigo 35 da lei 9.099/95”, caso oentendimento seja no sentido de que sua realização seja necessária.

b) Da Responsabilidade Solidária
A presente relação configura-se como relação de consumo, regulada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor, que protege os direitos básicos do consumidor e sua hipossuficiência e vulnerabilidade em suas contratações com grandes empresas, que por sua vez foi criado com fundamento naConstituição da República, que em seu artigo 5º XXXII, determina que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
A responsabilidade, na forma dos artigos 12 e 13 do CDC, é solidária entre a empresa que fabrica e a que comercializa o alimento deteriorado, facultando ao consumidor propor a ação em desfavor de ambos ou contra qualquer um deles, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRODUTOR, DISTRIBUIDOR E COMERCIANTE - LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA PRODUTIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA CONFIGURADA - DANO MORAL - ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Conforme preceitua o...
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