Inscrição

DELIBERAÇÃO Nº 001/2014 – CEAS/PR

CONVOCA ELEIÇÕES PARA OS CONSELHEIROS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA NO CEAS, BIÊNIO 2014 – 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Considerando a Lei Estadual nº11.362/1996 que dispõe pela criação do Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/PR;

Considerando a Deliberação nº056/2013 CEAS/PR que dispõe pela aprovação do novo processo eleitoral do CEAS/PR;

Considerando que o Conselho Estadual de Assistência Social do Paraná é o órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de assistência social no Estado e é composto paritariamente entre o governo e a sociedade civil;

Considerando que o mandato dos conselheiros da sociedade civil é de 2 (dois) anos, devendo o Conselho iniciar o processo eleitoral para substituição dos membros da sociedade civil dentro desta temporalidade; Considerando que a representação da sociedade civil no CEAS se dá com a participação de 15 (quinze) conselheiros titulares e 15 (quinze) conselheiros suplentes, e que estes conselheiros devem ser divididos por segmento, sendo 5 (cinco) titulares e 5 (cinco) suplentes representantes de entidades, 5 (cinco) titulares e 5 (cinco) suplentes representantes de usuários, e 5 (cinco) titulares e 5 (cinco) suplentes representantes de trabalhadores do setor;

Considerando que a representação da sociedade civil no CEAS deve estar dividida em todo o território do Estado do Paraná e que a organização do território do Paraná está organizado em 23 (vinte e três) escritórios regionais, pela Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social – SEDS;

Considerando a necessidade de garantir a participação de conselheiros das 23 (vinte e três) regionais da SEDS;

Considerando que, para que se divida 30 (trinta) vagas, sendo 15 (quinze) de titulares e 15 (quinze) de suplentes, tem-se 7 (sete) regionais com 2 (duas) vagas e 16 (dezesseis) regionais com uma vaga,

Considerando a necessidade de garantir a alternância