inicial

1103 palavras 5 páginas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ

EDINALVA TAVARES DE SOUZA PIRES, brasileira, casada, dona de casa, portadora da Carteira de Identidade nº 12.768.219-3, inscrita no CPF nº 119.732.297-30, residente e domiciliada à Rua Goiás, nº 225, casa 1, Jardim José Bonifácio, São João de Meriti – RJ, Cep:25.515-350, por meio de sua advogada signatária, vem a presença de V. Exa, com ancora no §6º do art. 226, CFRB, e na Lei nº 6515/77, promover a presente

AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO

contra RODRIGO DE SOUZA PIRES, brasileiro, operador de hipermercado, residente à Rua Vereador Oswaldo Marcondes de Medeiros, nº 53, Centro, São João de Meriti – RJ, Cep: 25.515-380, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I- DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, requer a V. Exa. que sejam concedidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, com base na Lei 1060/50, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem que traga prejuízo a sua família, partindo-se da premissa que esta é dona de casa, e não possuí renda alguma, sendo inclusive beneficiária do Programa do Governo Federal - Bolsa Família, conforme sinaliza documento acostado a presente.

II – DA SINOPSE FÁTICA

1. A requerente é casada com o requerido desde 12.10.1998, conforme se constata da inclusa certidão de casamento, sendo que desta união sobrevieram 02 filhos: José Rodrigo Tavares de Souza Pires e Yasmin Ester Tavares de Souza Pires, com a idade de 10 anos e 5 anos respectivamente.

Após estes anos consecutivos e ininterruptos da união, o casal passou a ter desentendimentos e incompatibilidades que tornaram insuportável a vida em comum. Assevera-se ainda mais a situação, se acrescentarmos a informação, de que até agressões físicas foram trocadas pelo casal, conforme demonstra documentos acostado a esta (Encaminhamento do serviço social do município para o

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Prezado Sr. George, nesta data o juiz deu a seguinte decisão: Vistos. 1) Indefiro a antecipação de tutela, diante da ausência de situação concreta de urgência ou periculum in mora, que justifique a concessão da medida pleiteada na inicial. O juiz disse que não defere a tutela antecipada ( para que a imobiliária expeça comprovante de entrega das chaves) vez que o juiz achou não ser urgente esse pedido. 2) A fim de permitir a análise do pedido de gratuidade de justiça, deverá o autor, no prazo….

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Sendo assim, não resta dúvida acerca da obrigatoriedade desta causa ser julgada pela Justiça Comum Estadual, em detrimento da Justiça do Trabalho. DA INICIAL: A respeito da alegação de inépcia da inicial não está com a razão a parte ré ao argumentar que a autora não apresenta quais rubricas devem ser pagas. Conforme se observa na inicial, as fls 28 do referido processo, a autora explicita quais são os direitos cabíveis no caso em comento, in verbis: “Tem-se, portanto, dispensada à autora….

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fundamentos jurídicos que passa a expor, para ao final desta petição inicial requerer. I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, afirma o autor que de acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, que, temporariamente, não tem condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios da justiça gratuita. A CF,….

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(ADCT), art. 41 inciso I, da Lei 8.213, de 24.07.91, e pacífica jurisprudência, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Foi concedido ao autor aposentadoria por tempo de serviço, a partir de outubro de 1993, com renda mensal inicial de CR$ 23.725,00 , equivalente a 1,97 salários mínimos, à época, sendo que antes de se aposentar recebia a importância de CR$ 51.113,00 equivalente a 13,25 salários mínimos à época do fato, conforme cópia da CTPS. Os valores acima apontados sofreram….

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observar, o Réu deverá ser impedido de colocar no mercado produtos com a mesma marca do Autor, sob pena de ser impelido a pagar multa por isso. Assim, requer-se que seja determinada a obrigação do Réu em não comercializar os produtos descritos nesta inicial. III- Da Tutela antecipada O artigo 273 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a conceder a antecipação dos efeitos da tutela quando estiverem presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, o perigo de….

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cumprimento da decisão coletiva neste ponto. Pois bem. A parte autora não se opõe de tal decisão e, caso seja julgada procedente aquela demanda, requer, desde já, o aproveitamento de tal ato, se benéfico for e contemplar os pedidos elencados na peça inicial. RÉPLICA À CONTESTAÇÃO I- DA SÍNTESE DA DEMANDA Versa a presente demanda de ação de cominatória de cumprimento de obrigação de fazer (BAIXA DE SCORE EM CADASTRO) cumulada com indenização por danos morais, devido ao fato do demandante ter….

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possessório”. II – DA MEDIA LIMINAR INAUTIDA ALTERA PARS Dispões o art. 928 do Código Nacional de Ritos, que estando em ordem a petição inicial, o juiz deferirá a reintegração postulada. Nesse sentido há firmado jurisprudência: “Requerida a expedição de mandão liminar de reintegração de posse, cumpre ao juiz, estando a petição inicial devidamente instruída, deferir sua expedição”. (Al nº. 406.425-9, 13.3.89 3ª Câm.- Rel. Juiz André Mesquita – 1º TACIVIL – RT 643/125). “Deve ser….

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com a redação que lhe dada pela Lei nº 7.510/86, temporariamente, não têm eles condições, de arcar com eventual ônus processual, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Assim, fazem uso da declaração acima que é parte integrante desta inicial, buscando assim, os benefícios da justiça gratuita. II – EXPLICITAÇÃO DO OBJETO: A presente ação tem por objeto específico, a declaração de nulidade da cobrança de parcela a título de “ASSINATURA BÁSICA MENSAL”, também rotulada de “ASSINATURA USO….

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